Crimes contra propriedade industrial terão penas mais graves
O Plenário do Senado realizou nesta quarta-feira (10) a votação em turno suplementar e ratificou a aprovação do projeto de lei da Câmara (PLC nº 11/2001) que endurece as penas aplicadas aos crimes contra a propriedade industrial. A proposta, alterada pelo Senado, retorna à Câmara dos Deputados.
O senador Demostenes Torres (PFL-GO), relator na CCJ, destacou o mérito do projeto em impor penas mais rigorosas para crimes contra a propriedade industrial, que devem variar de dois a quatro anos de reclusão e multa. Além disso, a proposta admite a prisão em flagrante de pessoas envolvidas com a produção ou comercialização de produtos falsificados e concorrência desleal. O senador assinalou ainda a possibilidade de o titular do direito violado recorrer à Justiça para que se proceda à apreensão e à destruição dos produtos falsificados ou negociados por meio de concorrência desleal.
-O projeto, de inquestionável pertinência, reduzirá sensivelmente a ocorrência de crimes que são praticados em larga escala contra a propriedade industrial-, afirmou Demostenes no parecer ao projeto.
A proposição também prevê a instauração de ação penal pública incondicionada nos casos em que a prática de delitos contra a propriedade industrial acarretar sonegação fiscal ou qualquer outro crime contra a ordem tributária ou relações de consumo.
10/09/2003
Agência Senado
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