Prorrogação da CPMF não é inconstitucional, diz Mercadante
O senador Aloizio Mercadante (PT-SP) afirmou há pouco, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que a prorrogação da CPMF não é inconstitucional, como afirmou a relatora Kátia Abreu (DEM-TO) em seu relatório sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC 89/07) que prorroga a vigência da CPMF até 2011. Ele lembrou que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou que a CPMF é constitucional.
Mercadante também afirmou que o fim da contribuição estimularia a sonegação fiscal, pois a taxa tem "caráter fiscalizatório indispensável" para a Receita Federal do Brasil.
- Não podemos abdicar de quarenta 40 bilhões de reais do Orçamento em uma votação marcada por disputa política, partidária e ideológica - disse Mercadante.
13/11/2007
Agência Senado
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