VALADARES CONSIDERA INCONSTITUCIONAL AUMENTO DA CPMF PROPOSTO PELO GOVERNO
"A proposta do governo de aumentar de 0,20 para 0,38% a alíquota da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) é inconstitucional", afirmou nesta sexta-feira (dia 13) o senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE). Ele admitiu, porém, ser a força do governo suficientemente grande no Congresso para obter a aprovação da medida assim mesmo, deixando à oposição apenas o recurso de apresentar emendas.Para Valadares, o art. 74 das Disposições Transitórias da Constituição é bastante claro ao afirmar que a alíquota da CPMF não poderá exceder 0,25%. "Se o governo quiser alterar esse dispositivo, terá que apresentar nova Proposta de Emenda à Constituição, e não simplesmente aproveitar uma PEC em tramitação, prorrogando o prazo de vigência da Contribuição, para aumentar sua alíquota", alertou.O senador explicou que a "manobra contorcionista" do governo visa a ganhar tempo de tramitação legislativa, além de permitir que a cobrança da CPMF possa ser imediata, sem esperar os três meses de prazo obrigatório no caso de nova Emenda Constitucional. "Se o governo tivesse gasto menos capital político na reeleição, teria obtido uma nova fórmula de angariar recursos para a Saúde que fosse menos danosa do que a CPMF", disse.Segundo Valadares, a oposição se verá limitada a apresentar uma emenda à CPMF, permitindo que ela possa ser descontada no imposto de renda pago por pessoas físicas e jurídicas. "Esse aumento de alíquota ficará menos pesado para as empresas, impedindo que demitam tantos funcionários e que pese tanto nas exportações, limitando sua competitividade no exterior", avaliou.Em aparte, o senador Belo Parga (PFL-MA) aprovou a idéia da emenda, mas pediu explicações: "Será que a arrecadação do imposto de renda não irá diminuir?" Valadares explicou que não, porque funcionará como um adiantamento de imposto. "Com essa emenda, as empresas e pessoas físicas poderão "engolir" melhor a CPMF de 0,38%", concluiu o senador sergipano.
13/11/1998
Agência Senado
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