Prorrogação da DRU e Sistema Nacional de Defesa Civil podem ser votados na quarta
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania deve votar na reunião da próxima quarta-feira (19) a prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU).A desvinculação, já prorrogada por duas vezes desde a criação, em 2000, segrega 20% da arrecadação de impostos e contribuições, o que dá mais liberdade ao governo federal para distribuir os recursos do Orçamento entre programas que julgar prioritários.
De autoria do líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 87/2011 busca prorrogar até 2015 a DRU, que vencerá em 31 de dezembro de 2011. A modificação seria apenas na data, com a manutenção dos termos da redação atual, o que significa que a desvinculação não reduz a base de cálculo das principais transferências aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios previstas na Constituição.
Segundo o autor, a DRU é necessária porque o orçamento da União apresenta volume elevado de despesas obrigatórias, e "expressiva vinculação das receitas orçamentárias a finalidades específicas". A redução de recursos livres, essenciais para projetos prioritários de governo, acabaria com o poder de decisão e ainda prejudicaria a formação de poupança para promover a redução da dívida pública.
A proposta tramita paralelamente à PEC 61/2011, do Executivo, que está sendo analisada pela Câmara dos Deputados. As duas propostas têm a mesma redação. O parecer do relator, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) é pela aprovação, já que, segundo ele, a não-prorrogação da DRU geraria insuficiência parcial de recursos livres para a geração do superávit, e poderia comprometer a qualidade do gasto público e a obtenção da meta de superávit primário, além de ações como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Defesa civil
Na reunião desta quarta-feira (19), também pode ser votada a Proposta de Emenda à Constituição 10/11, que cria o Sistema Nacional de Defesa Civil e a carreira de agente de defesa civil. O projeto, do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), acata as propostas que a comissão temporária de Alterações no Sistema Nacional de Defesa Civil fez depois de inúmeros desastres causados pelo clima, entre eles as chuvas no Rio de Janeiro que mataram cerca de 800 pessoas em janeiro - quando se evidenciou a desarticulação do setor para lidar com as consequências dessas catástrofes.
O texto diz que o sistema nacional de defesa civil será estruturado por lei federal e terá por objetivo planejar, articular e coordenar as ações de defesa civil no território nacional, com de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas destinadas a evitar desastres e minimizar seus impactos para a população e restabelecer a normalidade social. Hoje já existe uma lei a respeito do tema (Lei 12.340/10), mas o projeto pretende firmar na Constituição o planejamento e a coordenação das ações de defesa civil no território nacional.
O relator, senador Luiz Henrique da Silveira (PMDB-SC), é favorável à proposta, mas apresentou emenda para deixar claro que cada ente da Federação possa estruturar sua própria carreira de agente de defesa civil a partir de leis locais.
Multas de trânsito
Outro projeto que está na pauta da CCJ é o que torna obrigatória a prestação de contas sobre arrecadação e aplicação do dinheiro recolhido por meio de multas de trânsito. A proposta 486/2011, do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), será votada em caráter terminativo na comissão. Ela altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) determinando que os órgãos e entidades executivos rodoviários e de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, assim como a Polícia Rodoviária Federal, publiquem todos os anos os demonstrativos de arrecadação por meio das multas e de destinação dessa verba.
O objetivo do projeto é assegurar que todo o montante recolhido a partir de infrações de trânsito seja efetivamente aplicado "em sinalização, engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização e educação de trânsito", como prevê a lei. O relator da proposta na CCJ, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), deu parecer favorável a sua aprovação, sem emendas. O relator entendeu que a publicação dos dados referentes às multas dará à população a oportunidade de exercer o controle social sobre esse processo.
Os senadores da CCJ se reunirão às 10 horas na sala 3 da Ala Alexandre Costa para votar a pauta, que contém, ao todo, seis itens.
14/10/2011
Agência Senado
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