COMISSÃO DO EL NIÑO PROPÕE CRIAÇÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL
A Comissão Especial do Senado que estudou medidas preventivas capazes de minimizar os efeitos do fenômeno El Niño apresentou, na conclusão de seus trabalhos, projeto que cria o Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec), dando-lhe caráter permanente e estruturando-o para atuar de forma descentralizada e em coordenação com as unidades federativas.
Presidida pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) e tendo como relator dos trabalhos o senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), a comissão entende que a medida preencherá importante lacuna no conjunto de normas em vigor, especialmente quanto aos instrumentos que possibilitem à União responder por sua obrigação constitucional de planejar e promover a defesa permanente em momentos de calamidade.
Dessa forma, o Sindec será constituído por órgãos e entidades da administração pública federal, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, por entidades privadas e pela comunidade, sob a coordenação dos órgãos centrais do Sistema que, por sua vez, integrarão a estrutura do Poder Executivo.
O ponto de destaque do projeto diz respeito à obrigatoriedade que terão os municípios, Distrito federal, estados e União de, num prazo de três anos a partir da vigência da nova lei, formular planos de defesa civil, a serem atualizados periodicamente, para que se estabeleça uma política de Defesa Civil coerente.
Em cumprimento ao dispostona Constituição, o projeto prevê que o repasse às unidades federativas de recursos da União originários de crédito extraordinário para atender despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de calamidades públicas, só poderá ser realizado se tiver sido apresentado o Plano de Defesa Civil da administração interessada, além de indicada a entidade pública que irá gerir o emprego desses recursos.
Por outro lado, o projeto prevê que os municípios, o Distrito Federal, os estados e a União alocarão, no Plano Plurianual e nas leis orçamentárias anuais, recursos destinados à realização de obras e outras ações integrantes da política de Defesa Civil.
27/10/1997
Agência Senado
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