PROTEÇÃO A PROGRAMA DE COMPUTADOR FOI UM DOS TEMAS DA EDUCAÇÃO
Uma das principais matérias votadas este ano pela Comissão de Educação (CE), que temcomo presidente o senador Artur da Távola (PSDB-RJ), foi o parecer favorável do senador Roberto Requião (PMDB-PR), com emendas, ao projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a propriedade intelectual de programa de computador. Aindaserão votados os destaques.
O parecer de Requião, aprovado em outubro, assegura a proteção à propriedade intelectual do programa de computador pelo prazo de 20 anos, contados a partir da data do pedido de registro. Conforme o texto acolhido, deverá haver um prazo de no mínimo cinco anos de assistência e suporte técnico do programa com ampla publicidade ao usuário, no qual se basearão as atividades de garantia do programa em favor do consumidor.
Em agosto, foi aprovado substitutivo da senadora Emília Fernandes (PDT-RS) a projeto de lei da Câmara que autoriza o Executivo a conceder apoio financeiro ao Distrito Federal e aos municípios que instituírem programa de garantia de renda mínima associado a ações sócio-educativas. A Comissão ainda aprovou requerimento da senadora solicitando a realização de audiência pública.
Foram acolhidos, ainda em agosto, pareceres à renovação das concessões para exploração de serviços de radiodifusão sonora e de imagens para as seguintes emissoras: Rádio Mostardas (RS), Rádio Itapoã (Itajaí-SC), Rádio França do Imperador (SP), Rádio e Televisão Vila Rica, atualmente denominada Rádio e Televisão Bandeirantes de Minas Gerais (MG) e Rádio Pioneira (Salto -SP). As matérias foram relatadas, respectivamente, pelos senadores José Fogaça (PMDB-RS), Gerson Camata (PMDB-ES), João Rocha (PFL-TO), Regina Assumpção (PTB-MG) e Joel de Hollanda (PFL-PE).
Em setembro, foi a vez da aprovação dos pareceres dos senadores Coutinho Jorge (PSDB-PA), Esperidião Amin (PPB-SC), Vilson Kleinübing (PFL-SC), Otoniel Machado (PMDB-GO), Jefferson Péres (PSDB-AM) e Gerson Camata (PMDB-ES) a projetos de decreto legislativo oriundos da Câmara que renovam concessões para exploração de serviços de radiodifusão sonora, em freqüência modulada, às seguintes emissoras: FM Guarany de Santarém, Transoeste, Sociedade Oeste Catarinense, Rádio Cidade de Ribeirão Preto e a Rádio da TV Tropical.
Ainda em setembro, requerimento da senadora Emília Fernandessolicitando audiência pública para discutir a educação do país também foi aprovado.
Em outubro, a CE também autorizou outras concessões para o serviço de radiodifusão sonora, entre elas:da Rádio Correio de João Pessoa, Rádio Monumental de Aparecida e daRádio Liberdade de Sergipe. As matérias foram relatadas pelos senadores Lúcio Alcântara (PSDB-CE), Gilberto Miranda (PFL-AM) e João Rocha (PFL-TO).
Projeto de lei da Câmara que cria a Escola Superior do Ministério Público da União, de iniciativa do Procurador-Geral da República, também foi aprovado pela Comissão em outubro. Conforme o relator do projeto, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), entre os objetivos da Escola estão a iniciação dos novos integrantes do Ministério Público da União no desempenho de suas funções institucionais e o aperfeiçoamento e atualização da capacitação técnico-profissional dos seus servidores.
O projeto mais importante, aprovado em dezembro pela CE, é o que restabelece a garantia de matrícula nos estabelecimentos de ensino superior para servidores civis e militares transferidos, assim como a seus dependentes. No mesmo mês, a Comissão também acolheu parecer do senador Otoniel Machado (PMDB-GO) a projeto de resolução da Câmara que institui o prêmio Cruz e Sousa, cujo centenário da morte transcorre em março de 1998.
Foram apreciadas, neste ano, pela Comissão de Educação 73 matérias não terminativas e quatro projetos de lei do Senado de caráter terminativo.
15/12/1997
Agência Senado
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