PSDB condiciona votação do parecer do Comitê de Receitas ao mínimo de R$ 240
O senador Romero Jucá (PSDB-RR), vice-líder do governo no Senado, disse nesta quinta-feira (21) que a -condição essencial- para o PSDB votar o parecer do Comitê de Avaliação de Receitas, que está sendo elaborado pelo relator-geral do orçamento, senador Sérgio Machado (PMDB-CE), é a garantia de que o salário mínimo aumente para R$ 240. O PSDB, segundo Jucá, também está vinculando outras decisões importantes para reforçar a receita orçamentária de 2003 a esse reajuste do mínimo.
O vice-líder do governo listou entre essas medidas o aumento do valor fixado para a Contribuição de Intervenção sobre o Domínio Econômico (Cide), a prorrogação da alíquota de 27,5% do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) e a votação da medida provisória que mantém a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 9%. A receita obtida com a permanência do percentual da CSLL já foi considerada na proposta orçamentária enviada ao Congresso em agosto pelo Executivo.
A posição do PSDB é explicada por Jucá pelo resultado das urnas, que -escolheu o salário mínimo menos cauteloso quando elegeu o PT-. Lembrou que o candidato do atual governo, senador José Serra (PSDB-SP), derrotado nas eleições, foi -atacado- durante a disputa eleitoral pela proposta oficial de reajuste do mínimo para R$ 211. -Já que o discurso vitorioso foi o que defendeu o novo mínimo de R$ 240, nós estamos respeitando a vontade popular-, disse Jucá.
O senador informou também que as negociações dentro do Comitê de Receitas, do qual faz parte, devem se encaminhar para um acordo com o PT sobre a alocação dos recursos que irão absorver o impacto do mínimo nas despesas do orçamento federal. O valor necessário para atender o mínimo de R$ 240, estimado em R$ 3,674 bilhões, deve ser colocado no orçamento da seguridade social, como uma alternativa ao pleito do PT de alocação do dinheiro na rubrica de -reserva de contingência- do orçamento, segundo Jucá.
Ele disse ainda que a posição do PT de não definir o aumento do mínimo de R$ 240 é isolada. -O PT está sozinho nessas discussões do Comitê-, afirmou. O vice-líder do governo acha que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização só terá condição de votar o parecer do Comitê de Receitas na próxima terça-feira (26).
21/11/2002
Agência Senado
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