COMITÊ DE RECEITAS DECIDE NESTA QUARTA RECURSOS PARA AUMENTO DO SALÁRIO MÍNIMO
A decisão de reunir o comitê de receitas foi tomada depois de um dia de impasses na Comissão de Orçamento. Pela manhã, o relator-geral comunicou aos dez sub-relatores setoriais que, da verba de R$ 1,6 bilhão destinada às emendas do Congresso pelo Executivo, só iria liberar R$ 731 milhões. Os outros R$ 869 milhões ficarão condicionados à aprovação, pelo Congresso, de dois projetos que buscam aumentar as receitas federais - permissão à Receita Federal para investigar movimentações financeiras de pessoas ou empresas suspeitas de sonegação e combate à elisão fiscal (uso abusivo de brechas da legislação para reduzir o pagamento de impostos).
O relator-geral, Amir Lando, argumentou que não poderia trabalhar o orçamento sem a garantia de dinheiro para o salário-mínimo. Ele decidiu com os sub-relatores que a tramitação do orçamento 2001 seria paralisada até a votação dos dois projetos. À tarde, o presidente da Comissão, deputado Alberto Goldman (PSDB-SP), reuniu-se com os representantes de partidos e com o relator-geral e foi encontrado o caminho para evitar que os trabalhos orçamentários fiquem parados - a reunião do comitê de receitas. Ficou ainda acertado que a reestimativa de receitas do comitê será submetida ao plenário de deputados e senadores da Comissão nesta quinta-feira (dia 23).
Depois das reuniões, o senador Amir Lando afirmou à imprensa que o uso dos R$ 869 milhões restantes, destinados basicamente a emendas coletivas, ficará condicionado à aprovação dos projetos contra a sonegação fiscal. Disse ainda que "outras verbas" do orçamento , "até mesmo para investimentos", também ficarão condicionadas à votação dos projetos que se encontram na Câmara. Para ele, o aumento do salário mínimo exige receitas permanentes e a arrecadação a ser proporcionada pelos projetos contra sonegação "não está garantida", pois eles ainda não foram votados.
Além de apreciar a reestimativa do comitê de receitas, o plenário da Comissão decidirá na quinta (dia 23) mudanças no cronograma de tramitação do orçamento. O prazo final para que os relatores setoriais apresentem seus pareceres está marcado para esta sexta (dia 24), mas o impasse sobre a fonte de dinheiro para o mínimo atrasou os trabalhos. A Comissão deve ampliar este prazo, mas a idéia "continua sendo a de votar o orçamento neste ano, nem que seja no dia 30 de dezembro", afirmou Alberto Goldman.
21/11/2000
Agência Senado
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