Quase 200 emendas já foram apresentadas à Reforma do Judiciário
Os senadores já apresentaram 193 emendas em Plenário à proposta de emenda à Constituição (PEC) que reforma o Judiciário brasileiro para lhe dar maior celeridade na distribuição da justiça e na execução das decisões dos juízes. Relator da matéria, o senador Bernardo Cabral (PFL-AM) a definiu como uma tentativa aberta e histórica de colocar o Judiciário em condições de solucionar definitivamente os litígios que lhe chegam.
Na versão que o texto oriundo da Câmara ganhou no Senado, a primeira mudança garante a todos que dependem do Judiciário, como direito subjetivo, a razoável duração do processo, assim como a celeridade de sua tramitação. Emenda do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), aceita por Bernardo Cabral, acaba com a fixação de prazos processuais diferenciados para as partes.
O texto dispõe ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) poderá, após reiteradas decisões sobre a matéria, aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Judiciário e da administração pública. A súmula terá por objetivo fixar uma interpretação para normas acerca das quais haja controvérsia que acarrete grave insegurança jurídica e multiplicação de processos sobre questão idêntica.
Em emenda apresentada em Plenário, o senador José Fogaça (PPS-RS) propõe substituir a súmula de efeito vinculante pela súmula impeditiva de recurso. A emenda de Fogaça estabelece que o STF poderá aprovar, após reiteradas decisões sobre a matéria, determinada súmula e declarar que seu enunciado impede quem quer que seja de apelar contra decisão judicial que a houver aplicado.
Transcorrido o terceiro dia de sua discussão, a reforma do Judiciário está prevista para ser votada na quinta-feira (27), mas deverá retornar ao exame Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em razão das emendas de Plenário a ela apresentadas. A PEC tramita em conjunto com outras 17 propostas, consideradas prejudicadas pelo relator Bernardo Cabral.
25/06/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Novas emendas à reforma do Judiciário podem ser apresentadas até dia 14
18 emendas já foram apresentadas à PEC do Orçamento Impositivo
Emendas à reforma tributária podem ser apresentadas até dia 4
CCJ rejeita emendas apresentadas à reforma da Previdência
Aelton comenta emendas apresentadas à reforma tributária
CE e Subcomissão de Cinema votam emendas apresentadas ao texto da reforma tributária