Quatro MPs ainda trancam a pauta de votações, com 86 itens
A pauta da sessão deliberativa do Senado da terça-feira (10) reúne 86 itens, dos quais quatro medidas provisórias (MPs), que obrigatoriamente têm de ser votadas antes das demais matérias. Neste rol está a MP 420/08, que abriu crédito extraordinário de R$ 12,5 bilhões para aumentar o limite operacional do Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), de forma viabilizar o atendimento ao Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Já a MP 423/08 também abriu crédito extraordinário de R$ 613,7 milhões para os Ministérios dos Transportes e da Integração Nacional. O dinheiro foi destinado a obras em rodovias federais e ao atendimento a vítimas de chuvas e inundações.
Outras MPs são a 421/08, que elevou o salário mínimo de R$ 380 para R$ 415 em 1º de março de 2008, e a MP 419/08, que alçou o secretário especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial ao nível de ministro de Estado. Essa MP altera a Lei nº 10.683/03, que, além dos 24 ministros, já dá status de ministro aos chefes da Casa Civil, das Secretarias de Relações Institucionais e de Comunicação Social e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República; ao secretário-geral da Presidência da República; ao advogado-geral da União; e ao presidente do Banco Central.
Ainda há, entre os 86 itens, 14 propostas de emenda à Constituição (PECs), das quais se destacam as PECs 38/04 e 86/07, que estabelecem o voto aberto para a decretação de perda de mandato parlamentar; e a PEC 50/06, que obriga o voto aberto para todas as deliberações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional.
Também há a PEC 57/05, que permite a votação separadamente de vetos presidenciais pelo Senado e pela Câmara; as PECs 20/99, 18/99, 3/01, 26/02, 90/03 e 9/04, que tratam da redução da idade para a imputabilidade penal; a PEC 48/03, que prorroga até 2019 o prazo para a aplicação de recursos destinados à irrigação nas Regiões Centro-Oeste e Nordeste; e a PEC 5/05, que permite que brasileiros residentes no exterior votem e elejam deputados federais que os representem.
Entre os projetos, chama a atenção o PLC 27/08, que institui o Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai. O projeto, proposto pelo Poder Executivo, permite a importação desses produtos mediante pagamento unificado de impostos e contribuições federais incidentes na operação, com alíquota total de 42,25%. A adesão ao regime é opcional.
09/06/2008
Agência Senado
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