Cinco MPs trancam pauta de votações do Senado
Cinco medidas provisórias com prazo de votação esgotado estão interrompendo o processo deliberativo no Senado. A última a ser inserida na ordem do dia de terça-feira (30) foi a MP 285/06, alterada por projeto de lei de conversão (PLV 16/06) na Câmara, que estabelece regras para a renegociação de dívidas rurais contraídas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
O PLV 16/06 ampliou o número de beneficiários dessa repactuação financeira, saltando dos 30.163 contratos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) previstos na MP 285/06 para 194.731 operações de crédito rural realizadas não só no âmbito do FNE, mas também do Fundo de Amparo ao Trabalho (FAT), do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), entre outras fontes de financiamento oficiais e privadas. Outras vantagens inseridas são a redução da taxa de juros anual de 8,75% para 3% e a retirada do produtor inadimplente da dívida ativa da União.
Nessa relação também aparece a MP 284/06, modificada pelo PLV 14/06, que garante ao empregador doméstico a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) o valor da contribuição previdenciária correspondente ao pagamento mensal de um salário-mínimo a seu empregado. Embora o projeto de lei de conversão tenha mantido o limite de dedução a um empregado doméstico por declaração, inovou ao permitir o desconto do valor da contribuição paga sobre o 13º salário e estabelecer que a dedução começa a valer para as contribuições pagas a partir de janeiro, e não de abril, de 2006.
É importante lembrar que os senadores só poderão avançar nos itens anteriores se votarem, em primeiro lugar, o PLV 11/06, proveniente da MP 281/06, que reduz a zero a alíquota do IR incidente sobre os rendimentos obtidos por investidores estrangeiros em títulos públicos federais e nas seguintes aplicações de risco: Fundos de Investimento em Empresas Emergentes (Fiee), Fundos de Investimento em Participações (FIP) e Fundos de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participações (FCFIP).
Cumprida essa etapa, os parlamentares terão que apreciar a MP 282/06, que abre crédito extraordinário de R$ 57.554.718 em favor do Ministério dos Transportes para realização de obras emergenciais na malha rodoviária. Há possibilidade de impasse em torno deste item, pois, semana passada, os senadores Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), José Agripino (PFL-RN), Arthur Virgílio (PSDB-AM) e Jefferson Péres (PDT-AM) disseram-se contrários a sua aprovação pelo fato de o governo federal ter empenhado, recentemente, um crédito extraordinário antes mesmo da aprovação de sua dotação orçamentária pelo Congresso.
A última medida provisória em pauta (MP 283/06) foi transformada no PLV 12/06 e traz uma série de medidas de reorganização administrativa, de pessoal e de patrimônio do serviço público federal. Dentre as iniciativas previstas, destacam-se a criação de cargos de assessoramento superior (DAS) no DNIT, no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), no Ministério da Ciência e Tecnologia, entre outros órgãos e ministérios; de uma subsecretaria para auxiliar o atendimento do Ministério das Relações Exteriores a brasileiros residentes no exterior; e de cargos em comissão na Secretaria-Executiva do Comitê PAN 2007, vinculada ao Ministério dos Esportes.26/05/2006
Agência Senado
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