Três MPs trancam pauta de votações do Senado
Três medidas provisórias (MPs) com prazo de votação esgotado estão interrompendo a deliberações do Senado. As proposições abrem a pauta desta terça-feira (25), que reúne ainda outros oito itens. A primeira é a MP 278/06, que abre crédito extraordinário de R$ 80 milhões em favor do Ministério da Integração Nacional para assistência às vítimas de secas e enchentes registradas nas regiões Sul, Sudeste, Nordeste e Centro-Oeste no início do ano.
Já a MP 279/06, modificada por projeto de lei de conversão (PLV 8/06) na Câmara, estipula crédito extraordinário de R$ 890 milhões para o Ministério das Cidades. Esses recursos deverão ser usados em obras emergenciais de urbanização e construção de moradias para famílias de baixa renda.
A última MP a obstruir a pauta é a 280/06 - que já chegou ao Senado alterada,l na forma do PLV 9/06 -, relativa ao reajuste de 8% na tabela de imposto de renda das pessoas físicas a partir de 1º de fevereiro de 2007. Se essa proposta for aprovada, o limite para isenção do IR passará de R$ 1.164 para R$ 1.257. Na Câmara, a matéria recebeu uma emenda que ampliou de seis para oito o número de parcelas para pagamento do imposto devido pelo contribuinte.
Com relação aos demais itens da Ordem do Dia, aguardam votação o substitutivo à proposta de emenda à Constituição (PEC 12/03) que define a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia; a PEC 30/02, que trata da elegibilidade dos substitutos das chefias do Poder Executivo nos seis meses anteriores às eleições; e o projeto de lei do Senado (PLS 138/02 - Complementar) que autoriza a criação do complexo geoeconômico e social denominado Corredor Centro-Norte de Desenvolvimento.
24/04/2006
Agência Senado
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