Quatro projetos na ordem do dia da sessão plenária desta terça-feira
Os projetos na pauta da sessão de amanhã são os seguintes:
Projeto de lei 176/2002, de iniciativa do Executivo, dispõe sobre o Conselho Estadual dos Povos Indígenas - CEPI. Este órgão tem obrigações de formular políticas públicas integradas e propor prioridades orçamentárias que efetuem os projetos estaduais relativos à questão indígena, de articular ações mediadoras visando a solução dos conflitos sociais que envolvam as comunidades indígenas, de acompanhar e apoiar os procedimentos relativos às demarcações e regularizações fundiárias das terras indígenas, entre outras tarefas.
Quanto a sua estrutura, o Conselho Estadual dos Povos Indígenas será composto pelo Fórum da Cidadania dos Povos Indígenas, pela Plenária do Conselho, pela Coordenação Tripartite e por Comissões Técnicas e Temáticas.
A Secretaria Estadual do Trabalho, Cidadania e Assistência Social dará o apoio administrativo, técnico e financeiro necessários ao cumprimento das finalidades do Conselho.
Projeto de lei 177/2002, do governo dispõe sobre o Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra criado em 1988, visando a eliminação das discriminações que dificultam a integração plena do negro na vida socioeconômica, política e cultural.
Caberá ao Conselho definir diretrizes para formulação das políticas públicas, direcionadas à comunidade negra no Estado, fiscalizar a execução das políticas estaduais, estabelecendo prioridades, editando normas gerais, apreciar e/ou propor a elaboração e a reforma da legislação estadual pertinente aos direitos da comunidade, convocar a cada dois anos a Conferência Estadual da Comunidade Negra, entre outras atividades.
Projeto de lei 178/2002, de iniciativa do Poder Executivo, regulariza o Conselho Estadual do Idoso, previsto na Constituição do Estado desde 1989, já regulamentado por decreto em 1991 e 1997. O objetivo é tornar mais fortalecida a entidade, dotando-a de uma legislação que não permaneça circunscrita apenas na vontade e decisão do Poder Executivo, mas vinculada à vontade de toda a sociedade. O Conselho Estadual do Idoso - CEI, fica vinculado administrativa e financeiramente à Secretaria do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, sendo os órgãos e entidades estaduais obrigados a transmitir dados, informações e sugestões de interesse do CEI, bem como denúncias relativas aos tratos com idosos.
O projeto de lei 181/2002 propõe modificações na lei que criou o Programa Pró-produtividade agrícola, que apóia projetos do setor agrícola que visem o aumento e modernização da produção primária no Estado. O apoio financeiro passa a ser concedido ao produtor integrado que é beneficiário do programa, mediante repasse efetuado pela agroindústria integradora, que vai ser ressarcida através do crédito fiscal presumido do ICMS.
Outra alteração se refere ao tempo de concessão deste apoio financeiro, que passa de cinco para oito anos. O valor do benefício será calculado de acordo com o cronograma físico-financeiro de cada projeto aprovado pelo Conselho de Administração do Programa, coordenador pela Secretaria da Fazenda.
08/13/2002
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