Ordem do dia da sessão desta terça-feira já está definida



Para realizar a votação dos dois Projetos de Lei Complementar de autoria do governo, dispondo sobre o quadro de carreira da Brigada Militar e alterando o estatuto da corporação, programada para quarta-feira (28/08), os deputados terão que vencer a pauta da sessão plenária desta terça-feira (27/08). Um projeto do Executivo e dois vetos do governador passam a trancar a ordem do dia a partir de segunda-feira. As matérias devem ser votadas na terça-feira, o que permitirá a votação dos projetos da Brigada Militar na quarta-feira, conforme estabelecido pelo acordo de líderes.

Devem trancar a pauta o projeto de lei 195/2002 do Executivo. A proposição pede autorização para permutar imóveis com a Cohab, empresa que está em processo de liquidação. O objetivo da permuta de imóveis é cumprir o acordo judicial de pagamento à empresa Titton, Brugger & Cia Ltda, num valor total de R$ 2,2 milhões, sendo parte em moeda corrente e outra parte em veículos e imóveis.

Também para a ordem do dia de terça-feira constarão dois vetos totais do Executivo. Um deles ao projeto do deputado Luis Augusto Lara (PTB), que pretende disciplinar o transporte de toras e toretes em veículos rodoviários de crga nas estradas estaduais e federais administradas pelo Estado. O governo alegou que a matéria é inconstitucional, pois cabe a União legislar sobre a matéria.

O outro veto total foi ao projeto do deputado José Ivo Sartori (PMDB), que propõe alterações ao Código Florestal do Estado, no sentido de adequá-lo à realidade da agricultura nas pequenas propriedades. O governo alegou razões de constitucionalidade e de legalidade, ressaltando que a proposta "impõe custos sem informar a origem dos recursos".

08/27/2002


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