Ordem do dia da sessão desta terça-feira já está definida
Devem trancar a pauta o projeto de lei 195/2002 do Executivo. A proposição pede autorização para permutar imóveis com a Cohab, empresa que está em processo de liquidação. O objetivo da permuta de imóveis é cumprir o acordo judicial de pagamento à empresa Titton, Brugger & Cia Ltda, num valor total de R$ 2,2 milhões, sendo parte em moeda corrente e outra parte em veículos e imóveis.
Também para a ordem do dia de terça-feira constarão dois vetos totais do Executivo. Um deles ao projeto do deputado Luis Augusto Lara (PTB), que pretende disciplinar o transporte de toras e toretes em veículos rodoviários de crga nas estradas estaduais e federais administradas pelo Estado. O governo alegou que a matéria é inconstitucional, pois cabe a União legislar sobre a matéria.
O outro veto total foi ao projeto do deputado José Ivo Sartori (PMDB), que propõe alterações ao Código Florestal do Estado, no sentido de adequá-lo à realidade da agricultura nas pequenas propriedades. O governo alegou razões de constitucionalidade e de legalidade, ressaltando que a proposta "impõe custos sem informar a origem dos recursos".
08/27/2002
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