QUEBRA DE SIGILO PARA TCU SÓ DE CONTAS PÚBLICAS
O Tribunal de Contas da União só poderá pedir ao Banco Central, às instituições financeiras e à Comissão de Valores Mobiliários informações bancárias sigilosas quando se tratar de recursos públicos, conforme o projeto aprovado. A inclusão do TCU entre os órgãos que podem pedir informações sob sigilo foi motivo de muito debate.
O senador José Serra (PSDB-SP) propôs retirar a autorização ao TCU, recebendo apoio do senador Josaphat Marinho (PFL-BA). Josaphat argumentou que o TCU é órgão auxiliar do Legislativona fiscalização do Executivo e o projeto estava ampliando os poderes do Tribunal. Observou que o TCU poderia, quando quisesse, pedir informações sigilosas aos bancos através do Congresso.
José Serra sustentou que sempre defendeu no Congresso, inclusive na Constituinte de 88, a ampliação e modernização da quebra do sigilo bancário e, por isso, tinha autoridade para propor a retirada do artigo sobre o TCU e sobre a obrigação dos bancos de enviarem informações à Receita Federal. "O projeto em si já é bastante duro. Nos EUA, o combate à sonegação é feito basicamente em cima do padrão de vida do investigado e de sua renda."
Jáder Barbalho (PA), líder do PMDB, discordou do artigo que dá autorização ao Executivo para definir os valores a partir dos quais os bancos terão de apresentar nomes à Receita. "Estamos dando um cheque em branco ao governo." Jáder alertou que o projeto não contém salvaguardas necessárias às pessoas cujos dados bancários sigilosos forem repassados a algum órgão.
Hugo Napoleão (PI), líder do PFL, alertou que não se sabe quem estará no governo amanhã e nem como os novos governantes usarão a Receita Federal. Romeu Tuma (PFL-SP) assinalou que a Receita Federal terá de se responsabilizar pelas informações que receber dos bancos. Francelino Pereira (PFL-MG) também advertiu para a concentração de poderes na Receita.
Já Pedro Simon (PMDB-RS) destacou a importância do projeto que o Senado estava votando e lembrou que o Senado já havia aprovado projeto que, entre outras coisas, abre o sigilo bancário de senadores, ao tomarem posse. Roberto Freire (PPS-PE) relatou as dificuldades que o governo tem para obter informações bancárias. "Os bancos se recusam a fornecer ao governo quem pagou e quanto pagou de CPMF", disse. José Eduardo Dutra (PT-SE), líder do Bloco Oposição, disse que a CPI dos Precatórios só descobriu fraudes com a quebra de sigilo bancário.
03/02/1998
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ analisa PEC sobre finanças públicas e quebra de sigilo de Eduardo Jorge
Tião Viana pede quebra de sigilo de caseiro, oposição reage e pede quebra de sigilo de Okamotto e filho de Lula
CPI recorre ao TJ para garantir quebra de sigilo
CPI recorre ao TJ para garantir quebra de sigilo
CCJ aprova novas regras para quebra de sigilo telefônico
CCJ aprova novas regras para quebra de sigilo telefônico