RAMEZ TEBET ENTENDE QUE ESTABILIDADE NÃO SERÁ EXTINTA
No quarto dia de discussão da proposta de emenda constitucional que dispõe sobre a reforma administrativa, o senador Ramez Tebet (PMDB-MS) disse que discorda da interpretação de que a estabilidade do servidor público será extinta com a reforma. Para ele, ao contrário do que esperam estados e municípios, a reforma "não é remédio milagroso para o problema das dívidas daquelas entidades federativas", mesmo porque o instituto da estabilidade é reafirmado na emenda constitucional.
Segundo o senador, a proposta em discussão no plenário do Senado reafirma a necessidade de concurso para ingresso no serviço público e estabelece critérios para a demissão de funcionários. No caso de demissão por mau desempenho, a reforma não traz novidades em relação às normas já vigentes, considerou. Quanto à demissão para cumprimento do limite de 60% de gastos com a folha de pessoal, como determina a Lei Camata, Tebet frisou que a PEC estabelece, antes da demissão de funcionários estáveis, a eliminação de 20% dos cargos de confiança e a demissão de servidores não-estáveis.
Um possível efeito da aprovação da reforma, "que tem muitos pontos positivos e terá meu voto favorável", é a criação de uma espécie de "buraco negro": após a aprovação da lei, a demissão por mau desempenho ficará dependente de legislação complementar posterior.
Tebet também destacou que a reforma tem um aspecto "curioso", pois determina que o teto máximo dos salários para o serviço público deverá ser fixado por iniciativa conjunta dos presidentes da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal: "Tomara que essa experiência seja boa, mas não conheço, no Direito brasileiro, nenhuma lei que tenha de ser assinada por quatro autoridades".
29/01/1998
Agência Senado
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