Randolfe: texto que limita poder investigativo do Ministério Público é a ‘PEC da Impunidade’
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) manifestou-se nesta terça-feira (26) contra a Proposta de Emenda à Constituição que torna o poder de investigação criminal privativo da Polícia Federal e das Polícias Civis, retirando esta atribuição do Ministério Público.
Ainda em tramitação na Câmara dos Deputados, a PEC recebeu naquela casa o número 37/2011. Se for aprovada em comissão especial e no plenário, virá para o Senado com outro número.
No mesmo pronunciamento, Randolfe fez um apelo aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que examina uma ação ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com objetivo semelhante ao da PEC de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), ex-delegado de polícia e ex-presidente da Associação dos Policiais Civis do Maranhão.
A Ação direta de inconstitucionalidade (Adin) n° 4220 contesta Resolução do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que prevê o controle externo da atividade policial pelo Ministério Público. No entender da OAB, investigações criminais pelo MP contrariam o artigo 144 da Constituição Federal, por colocar o Estado no papel de investigador e acusador ao mesmo tempo, prejudicando a igualdade entre acusação e defesa no processo criminal. Segundo Randolfe, o voto do relator, ministro Cesar Peluso, também caminha para o estabelecimento de restrições à atuação do Ministério Público.
- Quanto mais agentes investigando e atuando, quanto mais atuação conjunta de procuradores da República, promotores e procuradores de Justiça, quanto mais instituições atuando, mais Estado, mais direito e mais democracia nós teremos – declarou.
No entender do senador, esse é um debate aparentemente corporativo, que omite o centro do problema. Em sua opinião, os delegados das Polícias Federal e Civil preferem, ao debate sobre a ampliação do seu poder de investigação e a restrição ao Ministério Público, ter melhores condições para a execução de seu trabalho e ter assegurada uma remuneração digna.
Enquanto isso, observou Randolfe, a criminalidade aumenta, e se instaura em instituições dos Três Poderes da República, mostrando "sua audácia", como, por exemplo, na CPI do Cachoeira, e revela do que é capaz, com ameaças a um procurador da república e intimidações a um juiz.
Randolfe afirmou que trabalhará para que a PEC não avance nem triunfe, e disse esperar que o STF tome uma decisão no sentido de garantir as atribuições do Ministério Público. Para ele, limitar a atuação do MP só interessa ao crime organizado.
- Não é possível concordar, não é admissível aprovar nesta Casa a ‘PEC da impunidade’, como a proposta está sendo chamada – declarou.
26/06/2012
Agência Senado
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