Raupp diz que vai buscar o equilíbrio na questão dos precatórios
Após a realização, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da terceira audiência pública para instruir sete propostas de emenda à Constituição (PECs) que tramitam em conjunto e regulamentam o pagamento de precatórios pela União, estados e municípios, o relator da matéria, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), disse que as audiências têm sido proveitosas e que tentará encontrar um equilíbrio em seu parecer, que se não agradar a todas as partes, pelo menos não prejudique ainda mais os credores.
Participaram da audiência, como convidados, o representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), João Guerino; o juiz do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Rondônia, Vulmar de Araújo Coelho Júnior; o prefeito de Diadema (SP) e coordenador da Comissão de Precatórios das Prefeituras, José Fillipi Júnior; e o representante do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes); Luiz Henrique Schuch.
João Guerino assinalou que, segundo estimativa do Supremo Tribunal Federal (STF), o setor público deve R$ 60 bilhões em precatórios, sendo que apenas os juros e a correção monetária fizeram com que esse valor crescesse cerca de 23% ao ano nos últimos 25 anos. Ele disse que muitos estados e municípios não prevêem recursos mínimos em seus orçamentos para o pagamento de precatórios e quando prevêem não conseguem cumprir.
O representante da CNM afirmou que existe uma grande distorção entre os valores devidos de alguns precatórios e o seu real valor de mercado e defendeu a regulamentação prevista na PEC 12/06, que vincula receita da União, estados e municípios para o pagamento de precatórios; acaba com a distinção entre precatórios alimentares e não-alimentares; alterna a ordem de pagamento, de cronológica para crescente de valor; e permite que o poder público se beneficie do deságio através de leilões.
O juiz Vulmar de Araújo relatou a experiência bem sucedida do modelo aplicado em Rondônia. Ele explicou que o TRT criou um juizado de conciliação, onde as partes chegam a um acordo baseado em uma tabela de deságio. Segundo o juiz, 1,5 mil casos foram resolvidos e apenas um caso ficou pendente porque o juiz encarregado impugnou o cálculo do valor da dívida.
José Fillipi lembrou que a questão dos precatórios tem ligação direta com o aperfeiçoamento das instituições democráticas brasileiras e elogiou os avanços propiciados pela PEC 12/06 e que podem garantir um fluxo maior de pagamentos. Ele disse que a negociação de precatórios já existe de maneira informal em todo o país no setor privado e defendeu adoção de uma isonomia de tratamento para precatórios alimentares e não-alimentares e de uma ordem crescente de valores.
- Em Diadema não existem mais precatórios abaixo de R$ 20 mil - afirmou.
Luiz Henrique Schuch falou em nome dos credores, especialmente profissionais do corpo docente das universidades públicas, e ressaltou a diferença de abordagem dos precatórios em relação aos demais convidados. Para ele, o tema não é um problema do ente público, mas de direito fundamental de pessoas que já possuem sentença favorável transitada em julgado e querem ver resolvido o "calote" aplicado pelo poder público.
O representante da Andes disse que não concorda com a idéia de que as dívidas dos precatórios seriam impagáveis. Ele lembrou que a dívida externa brasileira também já foi considerada impagável, mas foi montada uma estrutura de gerenciamento e de pagamento que a tornaram administrável. Schuch defendeu que se adote uma hierarquia de importância para o pagamento dessas dívidas.
O senador Valter Pereira (PMDB-MS) avaliou que a maior obra do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso foi a criação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), pois se ela existisse há 50 anos não haveria o enorme passivo representado pelos precatórios. Ele assinalou que, após a implantação da LRF, grande parte dos erros que levaram ao acúmulo de passivos foram evitados.
14/11/2007
Agência Senado
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