Raupp quer dar a Susep controle sobre contratos de seguros de vida
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai examinar, em decisão terminativa, o projeto de lei do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) que possibilita o controle do aumento de prêmios e de cancelamento de contratos de seguro de vida pela Superintendência de Seguros Privados (Susep). O projeto (PLS 192/06), que tem como relator o senador Romero Jucá (PMDB-RR), acrescenta uma alínea no artigo 36 do Decreto-Lei 73/1966, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados e regula as operações de Seguros e resseguros.
Nessa alínea, está escrito que, nos contratos de seguro de pessoas, individuais ou coletivos, a Susep, na qualidade de executora da política traçada pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), como órgão fiscalizador da Constituição, organização, funcionamento e operações das Sociedades Seguradoras, conforme o artigo 36, deverá fixar limites para o aumento do prêmio e estabelecer condições para sua rescisão ou não renovação.
Na justificação para a apresentação do projeto, o senador Valdir Raupp diz que as seguradoras estão promovendo reajustes de até mil por cento nos prêmios de seguro de vida contratados no Brasil, com maior impacto para pessoas de idade superior a 50 anos. Esses aumentos, observou o autor do projeto, têm sido considerados abusivos e já foram concedidas liminares na Justiça para restringi-los.
"Os provimentos judiciais, esparsos e de caráter provisório, não têm conseguido refrear os abusos dos responsáveis por aumentos tão desproporcionais nos prêmios de seguro. Tal situação viola os princípios constitucionais da igualdade, da dignidade da pessoa humana, da proteção do consumidor e da segurança jurídica. Além disso, vai na contramão dos preceitos estabelecidos pelo Estatuto do Idoso", afirmou Raupp.
O senador esclareceu que, por esses motivos, defende que a competência para exercer controle sobre esses aumentos, bem como o estabelecimento de regras para a rescisão ou não renovação dos contratos, sejam dados especificamente à Susep.16/10/2006
Agência Senado
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