Raupp quer facilitar pagamento de empréstimo consignado
Para facilitar a quitação antecipada de contratos e financiamentos feitos com desconto em folha de pagamento, o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou projeto de lei destinado a garantir essa quitação mediante o recebimento de recursos transferidos por outra instituição da espécie. A intenção é estender àqueles que contraírem empréstimos consignados - quitados com desconto em folha de pagamento - os benefícios de resolução do Conselho Monetário Nacional que permitiu que os mutuários possam quitar sua dívida com a instituição que oferecer as melhores condições, especialmente no que diz respeito à taxa de juros.
Pelo projeto (PLS 272/06), as condições da nova operação devem ser negociadas entre a instituição que efetivará a transferência e o mutuário da operação original e abrangem servidores públicos, aposentados ou pensionistas da União, bem como empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que realizaram contratos de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil com cláusula de desconto direto em folha de pagamento.
O projeto também estabelece que o valor máximo da tarifa cobrada em decorrência de liquidação antecipada seja estabelecido no ato de contratação, ou guarde relação direta e linear com a parcela não amortizada do principal, e não com o valor total da operação. Atualmente, os contratos costumam incluir cláusula que permite que, para liquidação antecipada da operação de crédito ou de arrendamento mercantil, seja cobrada a tarifa vigente à época, o que, segundo o autor da proposta, tem sido um empecilho à quitação antecipada dessas operações.
Em sua justificação, Raupp lembra que o Conselho Monetário Nacional adotou medida (Resolução 3.401/06) para permitir a transferência de uma operação de crédito ou empréstimo de uma instituição financeira para outra, para que o mutuário possa beneficiar-se de taxas de juros menores. Essa norma, no entanto, argumenta o senador, não alcança os créditos consignados.
"Com esse projeto de lei pretendemos corrigir essa distorção, conferindo aos mutuários que pagam suas prestações mediante desconto em folha de pagamento o mesmo tratamento conferido aos demais mutuários", explica Raupp.
A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde receberá decisão terminativa.
27/10/2006
Agência Senado
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