RECEITA MOSTRA RAZÕES PARA MUDAR LEI DO SIGILO BANCÁRIO



Quatro setores da economia do país possuem milhares de empresas suspeitas de elevada sonegação fiscal, conforme estatísticas encaminhadas ao relator-geral do Orçamento 2001, senador Amir Lando (PMDB-RO), pela Secretaria da Receita Federal. Elas chegaram a movimentar até cinco vezes nos bancos o valor de seu faturamento, quando a média nacional é de 1,8 vezes. Os dados, retirados do recolhimento de CPMF, justificam a aprovação do projeto que permite à Receita ter acesso às movimentações financeiras de empresas suspeitas, o que poderá gerar até R$ 9 bilhões de impostos por ano, conforme o relator-geral.

Empresas dos setores de prestação de serviços pessoais, como as de segurança, são apontadas pela Receita como as mais suspeitas de sonegação de Imposto de Renda. No ano passado, 22.309 destas empresas tiveram um faturamento de R$ 1,53 bilhão, mas movimentaram nos bancos exatamente R$ 9,09 bilhões, ou seja, 5,9 vezes mais do que faturaram. O setor imobiliário, composto de 32.997 companhias, teve receitas de R$ 6,4 bilhões, mas seu movimento bancário chegou a R$ 25,9 bilhões.

De 2,08 milhões de empresas, 464.363 (22,3%) nada declararam sobre suas movimentações, apesar de terem depositado nos bancos R$ 162 bilhões. As pessoas físicas também são suspeitas e 210 mil delas chegaram a movimentar no sistema financeiro R$ 90,6 bilhões, mas foram omissas em suas declarações de renda. Apenas 508 pessoas aplicaram nos bancos R$ 31,4 bilhões, mas nada mencionaram nas declarações de rendimentos.

O projeto defendido pela Receita, de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), já foi aprovado pelo Senado e está pronto para votação na Câmara. Ele recebeu um substitutivo do deputado Ney Lopes (PFL-RN), alterando substancialmente seu conteúdo. O substitutivo não permite, ao contrário do projeto do Senado, que a Receita Federal possa iniciar uma investigação com base nas informações de recolhimento de CPMF enviadas pelos bancos ao Tesouro Nacional. E mais: a Receita não poderá ter acesso às movimentações bancárias dos suspeitos, exceto se autorizada por um juiz, o qual terá 72 horas para sua manifestação. Para pedir ao juiz a quebra do sigilo do suspeito, no entanto, a Receita precisaria usar os dados sobre recolhimento de CPMF. O senador Lúcio Alcântara diz que o substitutivo praticamente anula a intenção do projeto original e espera que, quando a proposta voltar ao Senado, seja restabelecido o texto inicial.

24/11/2000

Agência Senado


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