Nova regra para sigilo bancário passa na CAE
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou substitutivo do senador Gerson Camata (PMDB-ES), que consolida dois projetos (PLS 418/03 e PLS 49/05) que estabelecem novas regras para o sigilo bancário no país. Os projetos foram apresentados pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), em 2003, e pelo então senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT), em 2005, com o objetivo de alterar a Lei Complementar 105/01.
O principal ponto da proposta é atribuir a todos os órgãos públicos de fiscalização e investigação o acesso automático a dados sigilosos, uma vez concedida a autorização judicial, dentro da competência desses órgãos, que são listados na proposta. A matéria segue para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em decisão terminativa.
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30/03/2010
Agência Senado
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