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Receita quer estender para todo o País operação contra sonegação de impostos

A Receita Federal do Brasil pretende estender para todo o País uma operação com base no Regime Especial de Fiscalização, que está sendo realizada em uma rede de supermercados de Brasília. A ação vai durar 16 dias e a Polícia Federal está de prontidão para atuar caso haja resistência do contribuinte.

De acordo com a Receita, 25 fiscais de Brasília trabalharão nas empresas neste período para observar a movimentação de mercadorias durante o horário de funcionamento dos estabelecimentos. É a primeira vez que o regime especial é aplicado no País. De acordo com Instrução Normativa RFB nº 979, de 16 de dezembro de 2009, o prazo poderá ser ampliado se houver necessidade.

Também estão envolvidas na operação a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com três procuradores, e a Secretaria de Fazenda do Governo do Distrito Federal, com oito auditores fiscais para fiscalizar o recolhimento dos tributos locais.

A operação da Receita está embasada no Artigo 33 da Lei nº 9.430 de 1996, regulamentado pela Instrução Normativa nº 979, que autoriza a aplicação de regime especial de fiscalização às empresas que resistam à fiscalização, realizem operações sujeitas à cobrança de impostos (sem a devida inscrição no cadastro de contribuintes apropriado) ou comercializem mercadorias com suspeita de irregularidade. Os tributos não pagos durante a vigência do regime serão acrescidos da multa de 150%.

Fonte:
Agência Brasil

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