RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM AÇÕES TRABALHISTAS SERÁ ACELERADO
O governo apresentou o projeto argumentando que os recolhimentos feitos em conseqüência de reclamações trabalhistas têm sido bastante expressivos. Segundo o Ministério da Previdência e Assistência Social, entre junho de 1999 e fevereiro de 2000, cerca de R$ 315 milhões foram pagos à Previdência em decorrência dessas ações.
Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) lembrou, em seu parecer, que cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores regidos pela CLT.
Alcântara lembrou que o recolhimento das contribuições sociais devidas em razão da execução de sentenças dependia da vontade do executado, até a promulgação de emenda constitucional em 1998, que atribuiu isso à Justiça trabalhista. A aprovação do projeto, observou o senador, regulamenta um preceito constitucional, estabelecendo novo procedimento pelo qual será feito o recolhimento dessas contribuições.
04/10/2000
Agência Senado
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