RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES EM AÇÕES TRABALHISTAS SERÁ ACELERADO



O Senado aprovou nesta quarta-feira (dia 4) projeto que estabelece procedimentos mais eficientes, no âmbito da Justiça do Trabalho, para acelerar o recolhimento das contribuições sociais provenientes de reclamações trabalhistas. O texto agora vai a sanção presidencial.

O governo apresentou o projeto argumentando que os recolhimentos feitos em conseqüência de reclamações trabalhistas têm sido bastante expressivos. Segundo o Ministério da Previdência e Assistência Social, entre junho de 1999 e fevereiro de 2000, cerca de R$ 315 milhões foram pagos à Previdência em decorrência dessas ações.

Relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) lembrou, em seu parecer, que cabe à Justiça do Trabalho conciliar e julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores regidos pela CLT.

Alcântara lembrou que o recolhimento das contribuições sociais devidas em razão da execução de sentenças dependia da vontade do executado, até a promulgação de emenda constitucional em 1998, que atribuiu isso à Justiça trabalhista. A aprovação do projeto, observou o senador, regulamenta um preceito constitucional, estabelecendo novo procedimento pelo qual será feito o recolhimento dessas contribuições.

04/10/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


SENADO INCLUIU CRECHES NO SIMPLES E ACELEROU RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES TRABALHISTAS

SENADO VOTA PROJETO QUE AGILIZA CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS EM AÇÕES TRABALHISTAS

Aprovado projeto que amplia o prazo para o recolhimento de impostos e contribuições

Projeto permite que empregado "fiscalize" recolhimento de suas contribuições ao INSS

Projeto garante acesso a informações sobre recolhimento de contribuições ao INSS

Selic não pode ser aplicada em ações trabalhistas, diz TST