Recursos utilizados em programas de transferência de renda poderão vir a ser divulgados na Internet
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vota em turno suplementar nesta quarta-feira (16) projeto do senador Geraldo Mesquita Júnior (PMDB-AC) que estabelece normas para a divulgação, na Internet, de informações sobre programas de transferência de renda mantidos por estados e municípios com a participação de recursos da União (PLS 17/05). O texto substitutivo ao original apresentado pelo relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), foi aprovado na última reunião.
O turno suplementar é realizado após a aprovação de um substitutivo, para que esse novo texto possa ser ainda melhorado com sugestões dos demais membros da Comissão. Até agora, o substitutivo recebeu uma emenda, do senador Cristovam Buarque (PDT-DF), ainda pendente de parecer. Podem ser apresentadas emendas até o final da discussão da matéria - primeiro item da pauta de 21 deliberações da reunião prevista para se iniciar às 10 horas. O projeto tem decisão terminativa.
O segundo item é o projeto de lei complementar (PLC 119/06) encaminhado pelo Poder Executivo que recria a Superintendência do Desenvolvimento Sustentável do Centro-Oeste (Sudeco). A proposta, relatada pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), estabelece a composição, natureza jurídica, objetivos, área de competência e instrumentos de ação do órgão. A senadora apresentou um substitutivo à proposta, encampando emendas apresentadas pelos senadores Valter Pereira (PMDB-MS) e Marconi Perillo (PSDB-GO). O projeto será votado ainda na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
Seguindo a ordem da pauta, estão três projetos tramitando em conjunto: o PLS 79/03, de autoria do senador Delcídio Amaral (PT-MS), e o PLS 101/05, do senador Pedro Simon (PMDB-RS), que dispõem sobre os direitos dos pacientes em serviços de saúde; e o PLS 103/05, do senador Papaléo Paes (PSDB-AP), que cria o Estatuto do Enfermo. O relator, senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), apresentou substitutivo favorável ao primeiro e pela rejeição dos outros dois, acatando ainda emenda apresentada pelo próprio Delcídio. A matéria tem decisão terminativa na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
O item 4 é a emenda da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado 23/00, que altera a lei das concessões e permissões de serviços públicos (Lei 8.987/95). A matéria é de autoria do senador Osmar Dias (PDT-PR) e o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), apresentou voto favorável à aprovação da emenda.
O senador Augusto Botelho (PT-RR) também apresentou relatório favorável ao substitutivo da Câmara do projeto de lei do senador Cristovam Buarque (PDT-DR) que torna nulas as cláusulas contratuais de definição de foro caso estas sejam em prejuízo do consumidor (PLS 247/03). Essas duas matérias, se aprovadas, serão analisadas pelo Plenário e, caso vençam mais essa etapa, seguem para a sanção.
11/07/2008
Agência Senado
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