Reditario pede aprovação de PEC que pode reduzir recursos a tribunais superiores
O senador Reditario Cassol (PP-RO) fez um apelo em Plenário nesta quinta-feira (20) em favor da votação da Proposta de Emenda à Constituição 15/11, a chamada PEC dos Recursos, apresentada pelo senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES). Com a proposta os recursos especiais e extraordinários são transformados em ações rescisórias e, assim, as decisões de segunda instância passam a ter eficácia imediata.
Reditario condenou o excesso de recursos previstos na legislação brasileira. A Constituição, lembrou, estabelece a possibilidade de recurso especial, a ser encaminhado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), e de recurso extraordinário, para o Supremo Tribunal Federal (STF).
- Isso impossibilita julgamentos rápidos, pois há sempre um recurso, e outro, e mais outro, e assim por diante. Esse generoso número de recursos acaba travando os tribunais superiores, já que os ministros não podem dar conta da imensa quantidade de processos e recursos - declarou.
Para o senador, a PEC é a solução para se obter uma Justiça "rápida e efetiva", pois as decisões tomadas em segunda instância passariam a transitar em julgado, "podendo ser alteradas não mais em grau recursal, mas apenas a título rescisório." Além disso, as ações rescisórias, argumentou, seriam capazes de evitar abusos dos Tribunais Regionais Federais e nos Tribunais de Justiça, em casos de julgamentos fraudulentos ou contrários às leis.
Como a proposta, que tem como relator o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), é polêmica, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) tem promovido audiências públicas com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e de outras entidades. Os representantes da OAB já manifestaram contrariedade para com os termos da PEC dos Recursos.
20/10/2011
Agência Senado
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