Redução da maioridade penal deve gerar debates na CCJ
O debate sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos deve movimentar a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (19). Seis propostas de emenda à Constituição (PECs) procuram regular a questão e, por isso, estão tramitando em conjunto. O relator delas é o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), que recomenda a aprovação da PEC 33/2012, de iniciativa do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais.
A PEC 33/2012 foi escolhida por Ferraço por se apresentar como uma "terceira via" - mais racional e ponderada - para enfrentamento da delinquência juvenil no país. Aloysio defende o cumprimento de alguns requisitos para redução da maioridade penal. Além de ser proposta exclusivamente pelo Ministério Público, a medida deverá ser decidida apenas por juiz responsável por questões da infância e adolescência. O menor infrator também deverá passar por uma avaliação médica para atestar se tem ou não consciência do crime praticado.
Paralelamente, o senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição das seis PECs. Segundo argumentou, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição Federal.
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19/02/2014
Agência Senado
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