REDUÇÃO DE ICMS PARA TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS SERÁ DEBATIDO NA CAE
Uma extensa pauta de 17 itens será examinada e votada pelos senadores que compõem a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), presidida por Ney Suassuna (PMDB-PB), em reunião marcada para a próxima terça-feira (dia 3), às 10 horas. O primeiro item da pauta é o projeto de resolução que reduz de 12% para 5% a alíquota do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICMS) e sobre a prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal e de comunicação, nas operações com veículos automotores de passageiros.O projeto é de autoria do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) e o relator da matéria, José Fogaça (PMDB-RS), decidiu remeter o assunto para exame da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).O segundo item da pauta engloba três projetos de lei da Câmara, que dispõem sobre transferência de recursos federais para programas de alimentação escolar, municipalização da merenda escolar e o Programa Nacional de Apoio à Infância, que amplia a concessão de benefícios da merenda escolar. Os dois primeiros itens da pauta não são terminativos, devendo, portanto, ser submetidos ao plenário. No total das matérias, serão examinados seis projetos terminativos na comissão. Esses projetos tratam da reparação de ordem econômica a aeronautas e aeroviários civis e militares; isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para doações a entidades sem fins lucrativos; novos prazos para a restituição do Imposto de Renda; transferência de recursos para a gestão do Banco de Brasília (BRB); isenção de pagamento do pedágio para veículos conduzidos por deficientes físicos; e revogação de artigo da Lei Tributária que estabelece representação fiscal para fins penais relativa aos crimes contra a ordem tributária.Outras matérias na pauta da comissão tratam de diversos assuntos, entre eles: multa para atraso no pagamento de tributos, incentivos fiscais para doação de equipamentos, normas sobre previdência privada, normas para controle dos orçamentos públicos, cobrança de taxa para venda de produtos com nicotina a adolescentes, dispositivo que bloqueia programas na televisão e adoção de seguro-desemprego para produtores rurais.
30/07/1999
Agência Senado
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