Reforma tributária tem emendas aprovadas que não estavam no acordo, como a instituição da DRE
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Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) sobre a reforma tributária (PEC n° 74/2003) com três emendas que não estavam incluídas no acordo entre o líder do governo e os dos partidos. Foi aprovada, por exemplo, a emenda do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que desvincula 20% das receitas orçamentárias de estados, municípios e Distrito Federal entre 2003 e 2007 - a Desvinculação de Receitas dos Estados (DRE). A CCJ acolheu também emenda do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que limita ao valor da dívida do município o bloqueio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) das prefeituras que têm dívida com a União. Outra mudança é que a redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos produtos que formam a cesta básica ficou para 2005, depois de uma negociação com os senadores da Região Centro-Oeste. Em 2005, deverão ser implantadas as cinco alíquotas nacionais para o ICMS, que serão determinadas pelo Conselho de Política Fazendária (Confaz) e aprovadas pelo Senado ao longo de 2004. Para que os estados e municípios tenham direito a desvincular parte de seus orçamentos, os governos terão que manter nos orçamentos seguintes os mesmos percentuais aplicados em 2003 nos setores de educação e saúde. Atualmente, os estados são obrigados a destinar de seus orçamentos 25% para a educação, 12% para saúde, 38% para pessoal exclusivo de educação e saúde e 13% para o pagamento de sua dívida com a União. Nos municípios, os percentuais são de 25% para educação; 15% para saúde e 40% para pessoal de educação e saúde. O líder do governo, senador Aloizio Mercadante, disse acreditar que essa emenda será derrotada no Plenário do Senado. A emenda do senador Valadares corrige um problema que atormenta prefeitos de cidades endividadas. Hoje, ainda que a dívida do município com a União seja mínima (R$ 100, como exemplificou o senador José Jorge), a prefeitura tem toda a sua cota do Fundo de Participação dos Municípios bloqueada. A emenda vai garantir o desconto na cota do FPM apenas do valor da dívida.
A oposição conseguiu ainda retirar do texto a progressividade do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Hoje, o ITBI é fixo em todas as cidades. Uma proposta do PT tinha garantido, desde o texto que veio da Câmara, que haveria uma progressividade nas alíquotas - os de maior valor pagariam percentual maior. O ITBI fica, portanto, como é hoje.
11/12/2003
Agência Senado
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