Senadores do PFL vão apresentar mais de 40 emendas à reforma tributária



O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) vai apresentar, em nome do partido, 34 emendas à reforma tributária em discussão no Senado, sendo que outros senadores do partido, inclusive o líder, José Agripino Maia (RN), e o presidente, senador Jorge Bornhausen (SC), apresentarão suas próprias emendas, o que elevará o número de emendas da legenda a mais de 40. O senador Rodolpho Tourinho informou que o principal objetivo do partido é impedir o aumento da carga tributária.

São as seguintes as principais emendas a serem apresentadas pelo PFL logo que o relator, senador Romero Jucá (PPMDB-RR) apresente o relatório na CCJ:

·Incluir na Constituição a obrigatoriedade da correção anual da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física - a não-correção significa um aumento anual indireto do IRPF.

·Elevar de 22,5% para 25% a participação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda;

·Inclusão do PIS, Pasep e Cofins, CPMF e Cide na relação de tributos federais a serem partilhados com estados e municípios - criação de um fundo constitucional com base na totalidade das receitas federais.

·Instituição da noventena, além da anualidade, entre as exigências a serem cumpridas para instituição de novos tributos - um imposto, assim, não poderia ser aprovado e sancionado em outubro, novembro ou dezembro e cobrado já em janeiro - setembro seria o limite (90 dias).

·Desonerar também do IPI a cesta básica, os remédios e insumos da agricultura, e não apenas do ICMS, como propõem o relator e o governo;

·Incluir na desoneração dos bens de capital a retirada do ICMS de todas as etapas da produção e a cobrança apenas no final - cada estado, produtor ou consumidor, arcaria com sua própria isenção.

·Manutenção dos incentivos à cultura, ao esporte amador e à educação, ao contrário do que propõe a proposta que veio da Câmara dos Deputados para o Senado;

·O pequeno produtor agrícola familiar seria equiparado à micro-empresa, inclusive com direito a crédito do ICMS;

·Proibição de empréstimos compulsórios;

·Retirada dos impostos sobre importação e exportação;

·Fim da Lei Kandir, com a volta da cobrança do ICMS dos produtos destinados à exportação, ficando a União responsável pelo ressarcimento do imposto pago pelo exportador;

·Impedir a incidência da Cide sobre mercadorias e serviços e sobre serviços de importação e exportação;

·Permitir que também os estados possam desvincular receitas;

·Impedir aumento nas alíquotas da Contribuição sobre Lucro Líquido;

·Fim da cobrança do ICMS interestadual quando o negócio envolver a mesma empresa e filiais;

·Suprimir a proposta de criação de contribuição de iluminação pública e de limpeza urbana e o IPVA sobre embarcações e aviões;

·Reduzir toda a carga tributária de insumos agrícolas, para baixar preços de alimentos;

·-Blindagem- dos fundos constitucionais, para evitar que a União avance sobre eles com artifícios legislativos;

·Proibição do selo pedágio;

·Manutenção das regras para cobrança de energia elétrica para populações de baixa renda, a fim de impedir aumentos;

·Limitação constitucional da carga tributária em 35% do PIB.

·Devolução, na Declaração Anual de Rendimentos, de toda a CPMF pago ao longo do ano.



15/10/2003

Agência Senado


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