Regimento do Conselho de Ética pode ser votado pela CCJ
As regras de funcionamento do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar do Senado podem ser votadas hoje pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na reunião marcada para ter início às 10h. Está na pauta do colegiado o substitutivo da senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) ao projeto de resolução (PRS 38/07), do senador Valter Pereira (PMDB-MS), que cria o regimento interno do conselho.
Os senadores da CCJ também devem votar projeto que restringe a venda e proíbe o consumo de bebidas alcoólicas em postos de combustível e em lojas de conveniência anexas aos postos. Na justificação da matéria (PLS 148/03), o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) argumenta que a medida visa à redução de acidentes de trânsito. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), apresentou emenda de texto, para assegurar o pleno cumprimento da medida.
Na agenda da Comissão de Justiça constam ainda outros 17 itens, entre os quais três indicações da Presidência da República para ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST).24/10/2007
Agência Senado
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