Regras para controle de despesas sigilosas serão analisadas na CRE
Com a finalidade de harmonizar a necessidade de haver despesas sigilosas com a obrigatoriedade de prestar contas do uso de dinheiro público, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou projeto de lei para regulamentar a previsão e o controle de gastos sigilosos. A proposta consta da pauta da reunião da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), a realizar-se na quinta-feira (23), a partir das 10 horas.
Pelo PLS 436/08, os órgãos que possuem despesas de caráter sigiloso deverão elaborar duas prestações de contas. A primeira, ostensiva e de natureza ordinária, deverá conter os valores das despesas sigilosas, separadas em empenhadas, pagas ou inscritas em restos a pagar. A segunda deverá ser elaborada detalhadamente com os gastos sigilosos, mas somente será disponibilizada a órgãos de controle externo e interno do governo.
A proposta define despesas de caráter sigiloso como aquelas que contêm dados ou informações cuja divulgação ou conhecimento irrestrito pode acarretar risco à segurança do Estado ou da sociedade. Assim, o sigilo da documentação será transferido aos órgãos de controle que analisarem as prestações de contas.
Segundo o projeto, também os servidores e as autoridades que analisarem as informações deverão possuir credencial de sigilo necessária para o exame dos dados. No mesmo sentido, o texto determina a aplicação de sanções administrativas, civis e penais, no caso da divulgação desautorizada das informações.
Casagrande delega à Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência, do Congresso Nacional, a tarefa de analisar os montantes aplicados em despesas sigilosas, podendo solicitar apoio ao Tribunal de Contas da União, caso seja necessário. O projeto determina que a divulgação dessas informações sigilosas seja considerada quebra de decoro parlamentar.
Em seu parecer favorável, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) reconhece que a Constituição garante o sigilo de informações imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade. Porém, ele considerou indiscutível a necessidade de disciplinar o tema para evitar excessos e garantir a preservação dessas informações.
Segundo o senador, a proposta em exame vem preencher uma lacuna da legislação brasileira estabelecendo, de maneira "adequada e criteriosa, os mecanismos que devem presidir a execução e a fiscalização das despesas sigilosas no âmbito da Administração Pública", ao mesmo tempo em que preserva "as informações sensíveis, cuja reserva é, igualmente, uma garantia do cidadão brasileiro".
Indicação
A pauta da CRE inclui, ainda, uma mensagem presidencial indicando o diplomata de carreira Manuel Innocencio de Lacerda Júnior para exercer o cargo de Embaixador do Brasil junto à República da Indonésia. A indicação recebeu voto favorável do relator, senador Fernando Collor (PTB-AL).
A Comissão também examinará 16 atos e acordos internacionais, entre eles o memorando de entendimento na área de biocombustíveis, assinado entre o Brasil e Moçambique, em setembro de 2007, em Brasília, bem como o texto do convênio de Previdência Social, celebrado entre Chile e Brasil, em Santiago, em abril de 2007.
Os parlamentares também devem analisar seis requerimentos de votos de louvor, repúdio, solidariedade ou congratulações a várias personalidades mundiais, em especial ao novo presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, "por sua vitória que comoveu o mundo", segundo o senador Paulo Paim (PT-RS).
Há dois votos de repúdio ao presidente da Venezuela, Hugo Chávez, pela adoção de medidas antidemocráticas sobre a reforma constitucional em seu país e pela recusa de renovação da concessão da emissora privada de rádio e televisão RCTV.
20/04/2009
Agência Senado
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