CRE analisa regras para controle de despesas sigilosas
Como forma de harmonizar a manutenção de despesas sigilosas com a prestação de contas do uso de dinheiro público, o senador Renato Casagrande (PSB-ES) apresentou projeto de lei regulamentando o controle dessas despesas. A proposta será analisada quinta-feira (04), a partir das 10h, pela Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE).
Pelo PLS 436/08, os órgãos que possuem despesas de caráter sigiloso deverão elaborar duas prestações de contas. A primeira, ostensiva e de natureza ordinária, deverá conter os valores das despesas sigilosas, separadas em três categorias: empenhadas, pagas ou inscritas em restos a pagar. A segunda, contendo o detalhamento das despesas sigilosas, somente estará disponível para órgãos de controle externo e interno do governo.
A proposta define despesas de caráter sigiloso como aquelas que contêm dados ou informações cuja divulgação ou conhecimento irrestrito pode acarretar risco à segurança da do Estado ou da sociedade. Assim, o sigilo da documentação será transferido aos órgãos de controle responsáveis pela análise das prestações de contas.
Segundo o projeto, também os servidores e as autoridades que analisarem as informações deverão possuir credencial necessária para tratar dos dados. Da mesma forma, os ordenadores de despesas e os instrumentos utilizados em sua execução estarão protegidos por sigilo, estando o descumprimento das normas sujeito a pena de sanções civis ou penais cabíveis.
Em sua proposta, Casagrande delega à Comissão Mista do Congresso Nacional destinada ao controle de atividades de inteligência a tarefa de analisar os montantes aplicados em despesas sigilosas, podendo solicitar apoio ao Tribunal de Contas da União, caso seja necessário. O projeto determina ainda que a divulgação dessas informações sigilosas seja considerada quebra de decoro parlamentar.
Em seu parecer favorável, o senador Arthur Virgílio (PSDB-AM) reconhece que a Constituição garante o sigilo de informações imprescindíveis à segurança do Estado e da sociedade. Porém, ele considera indiscutível a necessidade de disciplinar o tema, para evitar excessos e garantir a preservação dessas informações.
Segundo o senador, a proposta em exame vem preencher uma lacuna da legislação brasileira, estabelecendo mecanismos para regulamentar a execução e a fiscalização das despesas sigilosas no âmbito da administração pública, ao mesmo tempo em que preserva as informações sensíveis, cuja reserva é, igualmente, uma garantia do cidadão brasileiro.
Acordos internacionais
A pauta da CRE inclui ainda cinco projetos de decreto legislativo com textos de acordos internacionais, entre eles o que estabelece mecanismo de cooperação comercial entre Brasil e Argentina, um segundo sobre navegação marítima assinado pelo Brasil e pela República da Argélia, bem como um tratado sobre transferência de pessoas condenadas, entre Brasil e República do Suriname.
01/06/2009
Agência Senado
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