Regras para licitação de aeroportos dividem debatedores na CI
De acordo com o regulamento de licitações aeroportuárias, o operador deve comprovar experiência em 35 milhões de passageiros por ano em um único aeroporto, precisar ser detentor de pelo menos 25% do consórcio, a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) mantém 49% do controle do negócio e cada consórcio só pode ser vencedor em um único aeroporto. Essas regras, consideradas exageradas e desestimuladoras de investimentos, foram alvo de questionamento no debate sobre infraestrutura aeroportuária promovido nesta segunda-feira (8) na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). Marcelo Guaranys, diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), defendeu as exigências legais, que seguem modelos de concessão de infraestrutura bem-sucedidos em outros países.
- O governo passou a exigir uma experiência maior com capacidade dos operadores aeroportuários e um aumento do compromisso deles com o consórcio - resumiu Guaranys.
Cleveland Prates Teixeira, sócio diretor da Pezco Microanalysis, comparou modelos de concessão de aeroportos em vários países e declarou-se preocupado com a restrição à entrada de um operador em mais de um aeroporto. Para ele, cada local tem características distintas, o que impediria, por exemplo, o aeroporto de Confins de competir com o de Viracopos:
- Provavelmente você não terá uma competição direta e, a priori, proibir que um operador que está aqui e pouco provavelmente competirá com os outros aeroportos, não parece razoável - argumentou, salientando que a infraestrutura aeroportuária é "claramente deficiária" e demanda mecanismos adequados para gestão do setor.
Gilberto Bercovici, professor de Direito Econômico da Universidade de São Paulo (USP), também contestou as limitações "sem fundamento" que restringem a livre concorrência.
- Na verdade, se está realizando um verdadeiro desincentivo. Se fala na retórica do incentivo ao investimento em infraestrura, mas na prática se cria uma série de restrições a esses investimentos. O discurso é um, a prática se revela outra - lamentou.
Marcelo Guaranys salientou o déficit de infraestrutura mostrando dados que apontam para o crescimento contínuo na utilização do transporte aéreo no Brasil. No mesmo sentido, Eduardo Sanovicz, presidente da Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear), chamou a atenção para o "efeito multiplicador" na economia com os investimentos aeroportuários, mas cobrou ajustes que reduzam a tributação e o preço do combustível - segundo ele, o querosene de aviação em Recife é "o terceiro mais caro do planeta":
- Temos uma fórmula de precificação do querosene de aviação no país que é a mesma desde os anos 80, quando 80% desse combustível vinha do exterior - protestou.
Sanovicz ainda avaliou que, com quatro grandes empresas aéreas disputando o mercado, o Brasil é altamente competitivo no setor. Para ele, o frequente questionamento quanto à suposta falta de concorrência entre as empresas decorre da própria falta de infraestrutura dos aeroportos, que carecem de espaço para mais competidores.
08/07/2013
Agência Senado
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