Regras para publicidade de alimentos destinados às crianças na pauta da CDH
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) iniciou reunião para analisar uma pauta com 31 itens, entre os quais proposta que torna abusiva a publicidade de alimentos que induza o público infantil a padrões de consumo incompatíveis com a saúde (PLS 282/10).
Os senadores poderão ainda examinar proposta que proíbe a fabricação, importação, comercialização, distribuição e propaganda de qualquer produto nacional ou importado destinado ao público infantojuvenil, inclusive embalagens, que reproduza a forma de cigarros e similares (PLC 17/10).
Também está na pauta projeto (PLS 299/11) que amplia os benefícios fiscais na aquisição de automóveis por taxistas e portadores de deficiência. O projeto reduz de dois para um ano o prazo mínimo para troca de veículos com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para essas duas categorias.
Outro projeto que poderá ser votado nesta quarta-feira amplia o prazo de internação provisória do adolescente infrator de 45 para 90 dias (PLS 469/08).Mais informações a seguir
31/08/2011
Agência Senado
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