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Pedro Oscar Viotto, diretor setorial de segurança bancária da Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) manifestou preocupação com projeto de lei da Câmara (PLC 25/2008) que trata da regulação da vigilância de instituições financeiras. O projeto abranda a lei em vigor (Lei 7.102/1983), que impede pessoas com antecedentes criminais de exercerem a profissão de vigilante, ao estabelecer que só não poderão ser empregados aqueles que tiverem condenação criminal com trânsito em julgado.

- Nos causa uma certa preocupação permitir que pessoas que estejam respondendo a processo criminal e inquérito policial possam continuar a atuar na atividade de segurança até que tenha trânsito em julgado. Os vigilantes atuam nos estabelecimentos financeiros, em condomínios, escolta de cargas. Eles complementam a segurança pública, mas são homens que atuam armados – disse.

Viotto informou que há cerca de 450 mil vigilantes em todo o país, dos quais 90 mil trabalham no setor financeiro e 30 mil com transporte de valores.

Já o vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), Ivan Hermano Filho, disse que outro perigo seria permitir que estrangeiros possam ser donos de empresas de vigilância. Segundo ele, “em mãos erradas”, uma empresa de segurança poderia se converter em um “exército paralelo”.

Quanto à possibilidade de pessoas com antecedentes criminais poderem atuar como vigilantes, Ivan Filho disse que as empresas já tomam suas próprias providências para evitar a contratação de pessoas com interesse criminoso. Ele também disse que o rigor atual da lei impede que pais de família possam trabalhar em decorrência de pequenos delitos, ou em razão de desafetos que registrem boletins de ocorrência.

- Não queremos que portem armas pessoas que não tenham compromisso com a ética e a legalidade. Por outro lado, são pessoas que podem, por ação de um desafeto, ser maculados  – observou.

Financiamento

Durante a audiência, que foi presidida pelo senador Pedro Taques (PDT-MT), o senador João Capiberibe (PSB-AP) solicitou que o presidente da Febraban seja convidado para falar sobre a opinião da entidade a respeito da proposta de emenda à Constituição de sua autoria (PEC 24/2012) que cria um fundo destinado a financiar as ações de segurança pública no país. Entre outras fontes de recursos para o fundo, a proposta estabelece o recolhimento de 3% do lucro líquido auferido pelas instituições financeiras.

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