Projeto de Pavan equipara viaturas de vigilância privada a veículos prestadores de utilidade pública



Aguarda designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) projeto de lei do senador Leonel Pavan (PSDB-SC) que equipara as viaturas de empresa legalmente autorizada para prestação de serviço privado de vigilância, em efetiva atividade operacional, aos veículos prestadores de segurança pública (PLS 208/04). A proposta, segundo a justificação do senador, visa permitir que essas viaturas usem dispositivo luminoso característico e tenham direito a livre parada e estacionamento. O projeto, que altera o Código de Trânsito Brasileiro, tramita na CCJ em caráter terminativo. Ou seja, caberá à comissão a decisão final sobre o assunto no Senado, a não ser que requerimento assinado por pelo menos nove senadores peça sua votação em Plenário.

Na justificação, Pavan argumenta que as empresas de vigilância prestam, de forma suplementar ao aparato estatal de segurança, serviços de proteção ao patrimônio público e particular, assim como à integridade física dos cidadãos. Para ele, “não faz sentido exigir, por exemplo, numa situação de emergência, que veículos utilizados para proteger a segurança de pessoas e bens patrimoniais sejam submetidos às mesmas regras aplicáveis ao restante da frota, quando se sabe que, nesse tipo de serviço, pequenos retardos podem ensejar trágicas conseqüências”.



09/08/2004

Agência Senado


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