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Regras sobre bagagens levadas em voos serão alteradas

Novas medidas têm como base a realização do direito do consumidor brasileiro e levou em consideração os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código Civil e do Código de Defesa do Consumidor

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou, na última quarta-feira (26), a instauração de uma audiência pública para definir novas regras para o transporte aéreo de bagagens em voos nacionais e internacionais.

Entre as principais mudanças estão a padronização das franquias de bagagem despachada em voos internacionais, a possibilidade de oferta de tarifas com franquia de bagagem reduzida em voos internacionais (exceto Américas do Sul e Central), e a criação de ajuda de custo ao passageiro que tenha sua bagagem extraviada.

A definição das novas medidas teve como base a realização do direito do consumidor brasileiro e levou em consideração os dispositivos do Código Brasileiro de Aeronáutica, do Código Civil, da Convenção de Montreal de 1999 e do Código de Defesa do Consumidor, além de ter em vista as melhores práticas adotadas internacionalmente.

As contribuições para a resolução poderão ser encaminhadas até às 18h do dia 26 de abril, por meio de formulário eletrônico disponível no site da Agência. Haverá também uma audiência pública presencial no dia 22, na sede da Anac, em Brasília.

Extravio de bagagem e ajuda de custo