REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DEVE SER CONCLUÍDA EM BREVE
Inicialmente, foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto que fixou normas para ademissão de servidores por excesso de despesa. Entre os critérios para a escolha dosafastados estão os de menor tempo no serviço público, maior remuneração ou menoridade.
Um ano e oito meses após a promulgação da emenda constitucional que estabeleceu aslinhas básicas da reforma, dois pontos ainda precisam ser regulamentados: a contrataçãode funcionários pela CLT - que será votada nesta terça - e a possibilidade de demissãode servidores públicos por insuficiência de desempenho. Já existe um projeto tramitandono Senado destinado a regulamentar esse último item. E na quarta-feira (dia 2) o senadorRomero Jucá (PSDB-RR) deverá apresentar um relatório sobre a proposta à Comissão deConstituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
A contratação pelo regime de CLT, caso aprovada, valerá apenas para os funcionáriosadmitidos a partir da sanção da nova lei. Os atuais servidores continuam regidos peloRegime Jurídico Único. Mas a eventual aprovação do projeto que tem Romero Jucá comorelator abrirá a possibilidade de que os servidores estatutários também possam serdemitidos, quando tiverem desempenho profissional considerado insuficiente.
31/01/2000
Agência Senado
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