REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA ADMINISTRATIVA DEVE SER CONCLUÍDA EM BREVE
Prevista em projeto a ser apreciado nesta terça-feira (dia 1º) em plenário, a possibilidade de contratação de funcionários públicos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - a exemplo do que ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada - representa uma das últimas etapas do processo de regulamentação da reforma administrativa. Inicialmente, foi aprovado pelo Congresso Nacional o projeto que fixou normas para a demissão de servidores por excesso de despesa. Entre os critérios para a escolha dos afastados estão os de menor tempo no serviço público, maior remuneração ou menor idade. Um ano e oito meses após a promulgação da emenda constitucional que estabeleceu as linhas básicas da reforma, dois pontos ainda precisam ser regulamentados: a contratação de funcionários pela CLT - que será votada nesta terça - e a possibilidade de demissão de servidores públicos por insuficiência de desempenho. Já existe um projeto tramitando no Senado destinado a regulamentar esse último item. E na quarta-feira (dia 2) o senador Romero Jucá (PSDB-RR) deverá apresentar um relatório sobre a proposta à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).A contratação pelo regime de CLT, caso aprovada, valerá apenas para os funcionários admitidos a partir da sanção da nova lei. Os atuais servidores continuam regidos pelo Regime Jurídico Único. Mas a eventual aprovação do projeto que tem Romero Jucá como relator abrirá a possibilidade de que os servidores estatutários também possam ser demitidos, quando tiverem desempenho profissional considerado insuficiente
28/01/2000
Agência Senado
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