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O Projeto de Lei Complementar da Câmara nº 1, de 2010, determina as atribuições da União, dos estados e dos municípios em relação a proteção do meio ambiente, combate à poluição e preservação da fauna e da flora. A proposta foi apresentada pelo deputado Sarney Filho (PV-MA), sob o argumento de que relatório final de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que investigou o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres recomendou aos poderes Executivo e Legislativo a aprovação de lei complementar que regulamentasse as competências administrativas dos entes federados para a eficácia das normas de proteção ambiental.

Aprovada pela Câmara na forma de substitutivo do deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a proposta tem pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), de Agricultura (CRA) e de Meio Ambiente (CMA) do Senado e tramita em regime de urgência. Entre os pontos tratados no PLC 1/2010 estão a definição do conceito de licenciamento ambiental, a competência de cada um dos entes federados no que diz respeito a zoneamento urbano, licenciamento ambiental, transporte e produção agrícola, e as formas de atuação conjunta dos entes como consórcios públicos, convênios e acordos de cooperação técnica.

O texto estabelece que órgão encarregado de conceder a licença ambiental terá competência também para fiscalizar eventuais irregularidades e até multar empresas que descumprirem a legislação do setor na obra licenciada, ponto considerado polêmico entre os parlamentares. Segundo os críticos dessa medida, isso poderá diminuir a atuação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e dificultar o alcance da meta do governo federal de reduzir em 80% o desmatamento na região amazônica.

Helena Daltro Pontual e Paola Lima / Agência Senado

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