Regulamentação da licença ambiental está na pauta do Plenário
A regulamentação do licenciamento ambiental em todo o país, definindo as competências da União, dos estados e dos municípios, é item na pauta de votações da sessão deliberativa desta quarta-feira (25) no Senado Federal. Aprovado em forma de substitutivo pela Câmara, o PLC Complementar 1/2010, tramita em regime de urgência, pedido pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR).
Pela proposta, o órgão encarregado de conceder a licença ambiental terá competência também para fiscalizar irregularidades e multar empresas que descumprirem a legislação do setor na obra licenciada. O ponto é considerado polêmico entre os parlamentares. A relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), senadora Kátia Abreu (DEM-TO), introduziu mudanças no texto, aumentando a competência de estados e municípios, e tirando poder do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama). A proposta foi aprovada pela CCJ.
Na justificativa do projeto, seu autor, deputado Sarney Filho (PV-MA), argumentou que a regulamentação da licença ambiental foi uma recomendação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a investigar o tráfico ilegal de animais e plantas silvestres.
Simples Nacional
Também está na pauta de votação a autorização para que novas categorias profissionais possam optar pelo regime tributário do Simples Nacional, prevista no Projeto de Lei do Senado nº 467, de 2008. A proposta, de autoria da ex-senadora Ideli Salvatti, inclui na lista de atividades de prestação de serviço beneficiadas pelo regime diferenciado e simplificado médicos, veterinários, dentistas, psicólogos, fisioterapeuta, advogados, despachantes, arquitetos, engenheiros, corretores de seguros, representantes comerciais, auditores, leiloeiros, jornalistas e publicitários, entre outros.
O PRS 467/08 tramita em regime de urgência, pedido pela senadora Ana Amélia (PP-RS), e tem parecer favorável da Comissão de Assuntos Econômicos da Casa, apenas com emendas de redação.
25/05/2011
Agência Senado
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