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A aprovação final, na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), do projeto que estabelece regras gerais para concursos público (PLS 74/2010), nesta quinta-feira (27), incluiu novas mudanças no texto. Além de emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) que suprimiu o direito subjetivo à nomeação de candidatos aprovados, foram acatadas três emendas do senador Valdir Raupp (PMDB-RO) ao substitutivo do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

Como foi aprovado em caráter terminativo, o substitutivo segue direto para a Câmara dos Deputados, se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Uma das mudanças sugeridas por Raupp admite dispensa de licitação - dentro das hipóteses previstas na Lei de Licitações (Lei 8.666/1993) - para contratação de instituição organizadora de concurso. Inicialmente, o substitutivo de Rollemberg proibia a dispensa ou inexigibilidade de licitação nesse caso. Ao justificar a emenda, Raupp argumentou que a Lei 8.666 prevê a dispensa de licitação, por exemplo, para contratação de uma universidade ou órgão públicos para organização de concurso.

A segunda alteração concede benefício aos candidatos que, por razões religiosas, não puderem realizar as provas nas datas e nos horários estabelecidos pela organização do concurso. A emenda obriga não só a entidade executora a oferecer um horário alternativo à realização das provas, bem como a garantir o sigilo das questões.

Por fim, Rollemberg acatou sugestão de Raupp no sentido de suprimir o caráter eliminatório da prova oral. Enquanto as provas objetiva e discursiva manteriam seu caráter eliminatório e classificatório, a prova oral seria apenas classificatória. Como justificativa, Raupp observou que a idoneidade das provas orais tem sido questionada, chegando a se registrar, nesta etapa, casos de candidatos com bom desempenho nas fases anteriores que, por deficiência na expressão oral, acabam sendo prejudicados em sua classificação.

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