CCJ aprova, em turno suplementar, regulamentação a uso de algemas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, em turno suplementar, e em decisão terminativa, projeto do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) que regulamenta o uso de algemas por autoridades policiais. Foram feitas alterações no texto anteriormente aprovado pela comissão. Essas mudanças foram sugeridas na reunião de hoje pelo autor da matéria, para adequar o texto ao conteúdo da 11ª Súmula Vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 13.
O texto aprovado pela CCJ apenas deixa explícitos os casos em que o uso de algemas é vedado. Uma dessas situações ocorre quando o investigado ou acusado se apresentar espontaneamente à autoridade policial ou judiciária.
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20/08/2008
Agência Senado
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