Regulamentação de tarifas bancárias não é efetiva para cartões de crédito, diz servidora do Ministério da Justiça
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, para discutir o impacto das novas regras sobre tarifas bancárias, introduzidas em 2007 pelo Banco Central (BC), a coordenadora-geral de Supervisão e Controle do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Laura Schertel Mendes, apontou como principal falha da atual regulamentação o descontrole na cobrança de serviços financeiros prestados através de cartões de crédito.
De acordo com Laura Schertel, além das operadoras de cartões de crédito tarifarem um número excessivamente grande de serviços, não fornecem ainda informações claras sobre a natureza dos mesmos.
- Com o cartão de crédito ocorre como se estivéssemos naquele período antes das resoluções do BC. Pode-se cobrar independente de se expressar quais são os fatos geradores. Muitas vezes quando se pergunta qual o fato gerador de tal tarifa, nem os gerentes responsáveis sabem explicar quais tarifas estão sendo cobradas - disse.
Roberto Pfeifer, diretor-executivo do Procon-SP, criticou os bancos pelo aumento da cobrança de tarifas de cadastro, para abertura de contas ou de renovação. Em sua avaliação, o mais grave, no caso, se dá na renovação, onde não há nenhum tipo visível de serviço prestado pelas instituições financeiras, visto que todos os procedimentos são realizados automaticamente.
Mesmo com as lacunas detectadas pelos especialistas na atual regulamentação sobre tarifas bancárias, todos os palestrantes reconheceram unanimemente importantes avanços trazidos pelas medidas implementadas pelo BC.
A padronização da nomenclatura e siglas relativas a fatos geradores foi o principal benefício identificado, uma vez que tal medida permitiu a comparação, por parte dos consumidores, de preços de tarifas cobradas em diferentes instituições financeiras.
Apresentando gráficos demonstrando a queda substancial das tarifas cobradas sobre saques em caixas eletrônicos, e pela emissão de extratos e talões de cheques, após a entrada em vigor das novas normas do BC, Dyogo Henrique de Oliveira, secretário-adjunto de Políticas Econômicas do Ministério da Fazenda, alertou para a necessidade de constante fiscalização dos bancos por parte da sociedade, dada "a tentação de tais instituições" de majorar preços de seus serviços na tentativa de ampliação de lucros.
Anselmo Pereira, consultor do BC, apresentou um resumo das principais medidas adotadas em 2007 pela instituição com relação a tarifas bancárias.
A audiência pública, realizada nesta quarta-feira (19), no plenário 8 da Câmara dos Deputados, foi organizada pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara e pela Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado. A reunião foi presidida pela deputada Ana Arraes (PSB-PE).
19/08/2009
Agência Senado
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