Rejeitada utilização da Cide para financiar habilitação de motoristas profissionais
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) rejeitou nesta terça-feira (5) projeto de lei apresentado com o objetivo permitir a utilização de recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para financiar a habilitação de motoristas profissionais entre pessoas de baixa renda. Foram 12 votos contrários e apenas quatro favoráveis ao PLS 593/2011, de autoria do senador Clésio Andrade (PMDB-MG).
Para a maioria, usar os recursos da Cide para financiar a gratuidade da Carteira Nacional de habilitação (CNH) seria desvirtuar seus objetivos. A contribuição incide sobre a importação e comercialização de combustíveis, com arrecadação destinada especialmente para a recuperação de rodovias. Do total arrecadado, 71% vão para o orçamento da União e os outros 29% são distribuídos entre estados e o Distrito Federal.
Como o projeto foi votado em decisão terminativa, deverá ser arquivado, a não ser que seja apresentado recurso para levar a decisão final ao Plenário.
O senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) foi o primeiro a se manifestar contra o projeto. Segundo ele, a intenção do autor é nobre, mas a Cide não se presta à finalidade sugerida, sobretudo diante da situação em que se encontra a infraestrutura rodoviária do país, com mais da metade da malha em “petição de miséria”.
- Seguramente, em algum dos programas sociais do país haverá espaço para atender a essa necessidade de emissão gratuita da CNH – observou o senador.
Pelo texto, poderiam ser atendidas pessoas que comprovassem perante o órgão de trânsito renda familiar mensal de até R$ 1.635,00. O autor da proposta argumentou, na justificação, que as empresas de transporte rodoviário de cargas estão enfrentando dificuldades para encontrar motoristas habilitados. O fator determinante da escassez de mão de obra seriam os custos para a obtenção da habilitação, que ficam em torno de R$ 1.500,00.
O projeto havia passado antes pelo exame da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), onde foi aprovado parecer favorável. O relator na CAE, senador Zezé Perrella (PDT-MG), também defendeu a aprovação. Seu relatório foi lido na reunião desta terça-feira por Acir Gurgacz (PDT-RO).
Pesca industrial
A CAE rejeitou ainda o projeto de lei da Câmara (PLC 56/2007) que inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural, entre outras providências. A comissão seguiu o voto do relator, senador Valdir Raupp (PMDB-RO), contrário ao projeto. A matéria vai agora ao Plenário para decisão final.
Livros eletrônicos
Foi adiado o exame de outros três projetos em decorrência de pedido de vista coletiva ou pleito dos relatores. Uma das matérias, o PLS 461/2009, do ex-senador Sérgio Zambiasi (PTB-RS), tem por finalidade autorizar o arquivamento em meio eletrônico de livros obrigatórios de escrituração empresarial e fiscal, bem como comprovantes de lançamentos neles efetuados. Armando Monteiro (PTB-PE), que atua como relator, sugere a aprovação.
Outro projeto cuja votação foi adiada é o PLS 86/2004, do senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR). A proposta determina a isenção do Imposto sobre Importação para instrumentos musicais adquiridos por músicos. O relator da matéria, senador Waldemir Moka (PMDB-MS), recomenda a aprovação, na forma de texto substitutivo.
O último item com exame transferido foi o projeto (PLS 410/2009, apresentado pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), para que nos anos-calendários de 2010, 2011 e 2012 as empresas sejam autorizadas a utilizar o prejuízo fiscal acumulado para abatimento de até metade do lucro apurado no exercício, em vez de se limitar ao percentual de 30% atualmente previsto.
Pelo texto, a mesma margem ampliada deve servir de limite para a compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Na prática, a medida permite acelerar a compensação dos prejuízos acumulados com maior abatimento sobre os lucros eventualmente obtidos e que teriam de ser recolhidos em cada um dos exercícios considerados. A intenção de Dornelles é proteger, ao menos parcialmente, as empresas brasileiras dos efeitos danosos da crise econômica mundial de 2008.
05/06/2012
Agência Senado
Artigos Relacionados
Dinheiro da Cide pode passar a ser usado para cobrir custos da habilitação de motoristas profissionais
Senadores discutem uso da Cide para financiar passe livre
Prefeitos de São Paulo, Porto Alegre e BH defendem uso da Cide para financiar transporte coletivo
Maldaner propõe utilização do FGTS para financiar estudo
CDR examina uso da CIDE para financiar carteira de motorista para pessoas de baixa renda
Marcos Guerra protesta contra a má utilização da Cide