Relator de projeto sobre crimes informáticos propõe esforço conjunto para aperfeiçoar proposta
O relator do projeto que define os crimes informáticos, senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS), informou nesta quinta-feira (29), durante audiência pública promovida pelas Comissões de Educação e de Constituição, Justiça e Cidadania, que vai procurar manter contatos com o governo federal e com a Câmara dos Deputados, onde tramitam propostas semelhantes, para aperfeiçoar o texto em discussão.
- A importância do tema justifica um esforço comum na busca de um produto final que seja de interesse do país e de toda a sociedade - afirmou Juvêncio, após ouvir, na audiência, as opiniões sobre o tema de representantes de advogados, juízes, empresários e do Poder Executivo.
Uma das principais questões em debate durante a audiência conjunta foi a da própria necessidade de existência de uma lei específica para definir e tipificar os crimes ligados à informática. O diretor-presidente da Associação dos Provedores de Acesso, Serviços e Informações da Rede Internet (Abranet), Roque Abdo, lembrou que muitos dos chamados crimes informáticos já estão previstos em outras leis. "O que se deve disciplinar são eventuais lacunas legislativas", sustentou.
O representante da Associação dos Juízes Federais, Walter Nunes da Silva Júnior, admitiu que muitos comportamentos considerados inadequados, como a pedofilia e os crimes contra a honra, já estão tipificados em lei. Ele alertou, porém, para a necessidade de se definirem os ilícitos que só podem ser praticados por meio da Internet e os crimes contra o próprio serviço da Internet. Segundo números divulgados pela secretária de Política de Informática e Automação do Ministério de Ciência e Tecnologia, Vanda Regina Scartezin, 3.181 tentativas de ataque à Internet foram registrados no país apenas no primeiro trimestre de 2001.
Nunes defendeu a celebração, pelo Brasil, de acordos internacionais de combate aos crimes de informática, que possibilitariam a definição da competência desses crimes na esfera da Justiça Federal. Sugeriu ainda a adoção de penas alternativas específicas para delitos de informática, como o desenvolvimento - por "hackers" condenados - de sistemas de proteção contra a pirataria cibernética.
Pelo menos sete novos tipos criminais poderão ser definidos em uma futura lei que regulamente o tema, de acordo com Alexandre Rodrigues Atheniense, vice-presidente da Comissão de Informática do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre eles, estariam o acesso indevido a sistemas, a alteração de senhas e a criação de vírus. "A definição desses crimes seria suficiente para preencher a atual lacuna legal", observou.
A atual dificuldade em tipificar delitos na área de informática foi ressaltada pelo diretor do Instituto Nacional de Criminalística da Polícia Federal, Eustáquio Márcio de Oliveira, para quem a legislação em vigor não prevê fatos novos como a invasão e a violação de sistemas. Oliveira sugeriu que a futura lei preveja a possibilidade de interceptação de comunicações - devidamente autorizada pelo Poder Judiciário - para a apuração de crimes ligados à informática.
29/11/2001
Agência Senado
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