TRAMITARÃO EM CONJUNTO DOIS PROJETOS SOBRE CRIMES DE POLICIAIS



A requerimento do senador Arlindo Porto (PTB-MG), o Senado decidiu que tramitarão em conjunto dois projetos em exame na Casa para normatizar o processamento penal nos casos de crimes cometidos por policiais militares.
O primeiro projeto, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelece que os crimes de tortura cometidos por oficiais e praças das polícias militares, no exercício das funções de policiamento, serão processados e julgados pela justiça comum.
O segundo projeto, do próprio Arlindo Porto, dispõe que os crimes previstos no Código Penal Militar, quando dolosos contra a vida e cometidos contra civil, serão de competência do Tribunal do Juri. As duas propostas tramitarão agora em conjunto.

07/06/2000

Agência Senado


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