Relator define faixa de abrangência do Estatuto da Juventude entre 15 e 29 anos
O relator do projeto de lei que institui o Estatuto da Juventude, senador Paulo Paim (PT-RS), decidiu definir entre 15 e 29 anos a faixa etária compreendida pela norma. O senador ressaltou que este é um dos pontos polêmicos do projeto e preferiu adotar a opinião da maioria dos participantes da audiência pública que discutiu o assunto nesta terça-feira (18). O projeto foi discutido em reunião conjunta das comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A decisão de Paim ratifica o parecer do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Segundo Randolfe, sua posição segue recomendação da Convenção Iberoamericana de Juventude.
O projeto de lei da Câmara (PLC 98/2011) está na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), na qual Paim é relator, e depois será encaminhado às comissões de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA). Posteriormente, a proposta será examinada à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), na qual poderá ser relatada pelo senador Randolfe Rodrigues.
A definição ainda é preliminar, ressaltou o senador Paim, uma vez que seu relatório será amplamente discutido entre os senadores e em audiências públicas com especialistas. Pela sua importância, na visão de Paim, a matéria deverá ser aprovada no primeiro semestre de 2013.
O projeto de lei poderá receber sugestões legislativas e comentários por meio da página e-cidadania, lembrou o presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT). Os cidadãos também podem contribuir pelo Alô Senado (Telefone 0800-612-211).
Violência
Na avaliação da senadora Ana Rita (PT-ES), a discussão do Estatuto da Juventude retoma outros temas, como o da violência. Ela reafirmou sua contrariedade à redução da maioridade penal, que, em sua visão, não resolve o problema da violência. Ela informou que o Brasil poderá perder 37 mil adolescentes entre 12 e 18 anos, até 2016, segundo estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro feito em parceria com o fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef). Em 2010, ressaltou, 45% das mortes de jovens foram causadas por homicídio. Para ela, a solução do problema da violência passa por investimentos em educação.
- Que o estatuto seja um instrumento de defesa da nossa juventude. É um marco e um vetor de políticas para a juventude, disse.
Ao destacar que os jovens representam mais de um quarto da população brasileira, o representante da Secretaria Nacional da Juventude da Presidência da República, Bruno Elias, disse ser o momento de fortalecer políticas públicas que garantam direitos aos jovens, e não para reduzi-los, como seria no caso da redução da maioridade penal. Ele informou que a secretaria vem discutindo o tema com diferentes ministérios e as observações serão enviadas ao senador Paim.
Emprego
Também contrário à redução da maioridade penal, na avaliação do presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), André Luís Machado de Castro, o estatuto deve incluir medidas para os presidiários, uma vez que a maioria do sistema carcerário brasileiro é composta por jovens. Ele observou que a cada ano, ingressam 70 mil jovens no sistema prisional. Após a liberação, observou, 70% dos ex-presidiários retornam ao cárcere como reincidentes, segundo ele, por falta de oportunidade. Quando é oferecido emprego, afirmou, mais de 80% deles não reincidem no crime.
- Emprego e renda é muito importante para a juventude. Essa é uma discussão muito mais acertada do que discutir a redução da maioridade penal - argumentou André de Castro.
O desemprego entre os jovens é tema discutido em todo o mundo, observou o coordenador da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego, Diego Gomes Santos Mesquita. Ele observou haver um “hiato” entre a extrema qualificação de jovens com nível superior e pós-graduação e os que estão muito desqualificados. O Ministério do Trabalho, disse, defende acesso ao emprego a todos os jovens.
Para o representante da Coordenação da Pastoral da Juventude da Arquidiocese de Brasília, Joaquim Alberto Andrade Silva, o estatuto deve contemplar as diferentes juventudes – encarcerada, negra, pobre, entre outras. Ele observou ainda que a definição de 15 a 19 anos para a faixa etária de cobertura do Estatuto da Juventude não se contrapõe ao Estatuto da Criança e da Juventude (ECA), mas o complementa.
- O Estatuto da Juventude garante emancipação dos jovens e o ECA garante proteção - avaliou.
18/12/2012
Agência Senado
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