RELATOR DO ORÇAMENTO DEFENDE TRIBUTAÇÃO DE FUNDOS DE PENSÃO
- Os fundos de pensão até hoje não contribuem sob a alegação de que têm uma finalidade social, mas essa situação pode vir a ser alterada por meio de uma interpretação judicial ou da aprovação de um projeto que modifique a legislação - disse Lando, após participar, com cinco outros parlamentares da Comissão Mista de Orçamento, de um encontro com o secretário da Receita Federal, Everardo Maciel.
De acordo com o relator, a eventual tributação dos fundos poderia render aos cofres públicos aproximadamente R$ 3 bilhões por ano. Amir Lando admitiu a possibilidade de incluir em seu relatório parcial, como receita condicionada, uma previsão dessa arrecadação. Ele disse ter saído do encontro com Maciel certo de que o governo pretende tributar os fundos.
O secretário da Receita ponderou, por outro lado, que seria mais difícil prever o tamanho do possível aumento de arrecadação proveniente da flexibilização do sigilo bancário. Além disso, afirmou, eventuais recursos à Justiça poderiam retardar a aplicação das novas regras sobre o sigilo. "Não seria possível saber nem quando haveria nem de quanto seria o aumento da arrecadação", disse Maciel.
Lando defenderá, em seu relatório parcial, a aprovação de um projeto de flexibilização do sigilo semelhante ao enviado pelo Senado à Câmara. Mas o relator da proposta na Câmara, deputado Ney Lopes (PFL-RN), pretende introduzir mudanças no texto que, segundo o senador, prejudicariam a eficácia da proposta. "O texto da Câmara é pior do que a lei atual", avaliou Lando.
O relator do projeto de Orçamento reiterou, após o encontro com Everardo Maciel, que não contará com a possível arrecadação de R$ 1,4 bilhão proveniente da cobrança de contribuição de inativos e pensionistas da União. Na sua opinião, é pouco provável a aprovação da cobrança pelo Congresso Nacional ainda neste ano. "Não posso incluir em um orçamento que se pretende realista uma receita inexistente e sem possibilidade de vir a existir", explicou.
Caso não encontre uma fonte de receita capaz de substituir a contribuição dos inativos e pensionistas, o relator poderá promover um corte de despesas equivalente à redução nas receitas previstas. Lando disse que é "dada como certa" a receita com a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), apesar dos estudos sobre a possibilidade de isenção da cobrança da contribuição nas aplicações em bolsas de valores. "Existe um consenso para que a CPMF prossiga", afirmou.
10/10/2000
Agência Senado
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